Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - OCORRÊNCIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - MULTA CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - IMPOSTOS - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTRUTORA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OBSERVAÇÃO.

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)