conservacao e limpeza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

2 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

3 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

4 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

5 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

6 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

7 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

8 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

9 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

10 - STJ Tributário. Taxa de limpeza urbana. Fato gerador. Base de cálculo.

«O serviço de limpeza urbana, a par da compulsoriedade de sua utilização, por razões de saúde pública, é efetivamente usufruído pelo cidadão, mediante a coleta de lixo, conservação e limpeza das vias e logradouros públicos. ... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Cobrança conjunta da taxa de conservação e limpeza. Descabimento. Requisitos da divisibilidade e da especificidade previstos no CF/88, art. 145 não atendidos. Recurso da municipalidade não provido.

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - LER/DORT NOS PUNHOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGAMENTO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento. Preliminares e recurso da obreira prejudicados.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processo civil. IPTU. Taxa de conservação e limpeza públicas. Restituição. Locatário. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

14 - TJRJ PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Intentos recursais interpostos em face da sentença de parcial procedência exarada nos autos da ação de cobrança em que se discute a alegada inadimplência perpetrada pelo Município do Rio de Janeiro, no âmbito de contratos administrativos celebrados com a sociedade autora em 2013, com objetivo de execução de serviço de conservação e limpeza municipais. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DO TRABALHO.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. O entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização pordanosmorais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Incidência da Súmula 333/TST e aplicabilidade à moldura do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DO TRABALHO.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. O entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização pordanosmorais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Incidência da Súmula 333/TST e aplicabilidade à moldura do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância do dever de manutenção e limpeza do terreno em área municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

19 - TST Lavagem de uniforme. Indenização. O TST tem se posicionado no sentido de que os custos inerentes à conservação e limpeza de uniformes devem ser suportados pelo empregador, pois, conforme o disposto no CLT, art. 2º, é sobre o empresário que devem recair os riscos da atividade econômica. Precedentes, inclusive da 2ª turma. Recurso de revista conhecido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/06; REsp. 818.618, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/06; REsp. 757.897, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/06; REsp. 705.097, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/05. ... (Continua)