consentimento tacito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Redução. Consentimento tácito. Lei 4.886/65, art. 32, § 7º. Inaplicabilidade.

«É admissível a redução do percentual de comissão em contrato de representação comercial quando o representante - embora não tenha aderido expressamente a aditivo contratual - manifesta, por atos positivos e induvidosos, seu consentimento tácito, pois continuou a representar o réu e a vender seus produtos até a rescisão da avença, que se deu após dois anos e sete meses da pugnada alteração e por iniciativa da representada. Inaplicável o Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º quando evidenciado que não ocorreu qualquer redução em relação à média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência do contrato.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.

«Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. SUBLOCAÇÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Transferência do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado com pacto de hipoteca com o banco mutuante, sem o consentimento deste. Ciência da cessão de direito que não importa consentimento tácito do credor hipotecário. Mora do adquirente. Risco assumido pelo autor ao celebrar «contrato de gaveta. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização da imagem da apelante para fins de propaganda comercial. Consentimento tácito comprovado. Uso indevido não demonstrado, sendo que a exposição não se fez de forma vexatória ou ofensiva ao decoro da autora. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade nas decisões judiciais. ... (Continua)

9 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).

«A locação «intuitu familiae não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -

11 - TJSP Locação. Bem imóvel. Resilição contratual. Notificação do ora apelante ao apelado sobre o desinteresse em manter a relação locatícia porque deixava a sociedade empresária. Ausência de oposição por parte do locador, tanto que, passou a transacionar apenas com o corréu. Fato que importou em inequívoco consentimento tácito. Lei 8245/1991, art. 4º com a redação determinada pela Lei 12112/09. Ilegitimidade passiva do corréu/apelante reconhecida, determinada sua exclusão da lide. Recurso provido para esse fim

12 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE VOLTOU A RESIDIR COM A OFENDIDA APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍTIMA QUE REGISTROU OCORRÊNCIA APENAS UM MÊS APÓS A PROIBIÇÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu R.O.R. em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo-lhe imposta a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de consentimento tácito da vítima pela convivência próxima entre as partes afasta a tipicidade da conduta imputada ao acusado.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório revelou que a vítima, embora ciente da existência das medidas protetivas, permitiu a permanência do réu na residência, demonstrando anuência tácita.4. A jurisprudência do STJ orienta que «o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 22.08.2023).5. Precedentes desta Câmara Criminal reforçam o entendimento de que a convivência consentida pela vítima configura revogação tácita das medidas protetivas (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001328-13.2023.8.16.0074 e 0009278-07.2020.8.16.0033).6. Ausência de conduta típica, antijurídica e culpável. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, III.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.Tese de julgamento: « A anuência da vítima para a permanência do réu na residência, mesmo na vigência de medidas protetivas de urgência, configura revogação tácita da ordem judicial e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha".Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 386, III; Lei 11.340/2006: art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.08.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0001328-13.2023.8.16.0074 - Rel. Substituta Jaqueline Allievi - j. 20.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0009278-07.2020.8.16.0033 - Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - j. 02.03.2024.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO.  UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO DE NAMORADA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM CONSENTIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.  CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Mantém-se a condenação por furto quando evidenciado que o acusado utilizou, sem autorização, cartão bancário de titularidade da vítima para realizar compras e transferir valores em seu próprio benefício, inexistindo prova da tese defensiva de consentimento tácito. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas. Alegado consentimento tácito. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Nulidade. Ilicitude das provas obtidas. Rejeição da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280/STF do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados», conforme se extrai do voto vogal do Ministro TEORI ZAVASCKI. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito de imagem. Possibilidade de consentimento tácito, desde que interpretado de forma restrita e excepcional. Uso indevido. Indenização por materiais configurada. Dano moral. Inocorrência na espécie.

«1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reparação de danos movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de aditamento da petição inicial. O agravante alegou inexistência de oposição por parte do réu e risco de prejuízo irreparável diante da relevância das matérias tratadas, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AJUSTADA DIVISÃO DO VALOR DEVIDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA RÉU. CONSENTIMENTO TÁCITO. DESCABIDA A POSTERIOR EXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR EM DESFAVOR DE APENAS UM DOS RÉUS. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. TENDO EM VISTA QUE APENAS NA DECISÃO RECORRIDA FICOU SUFICIENTEMENTE CLARA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO QUE AS QUESTÕES APONTADAS PELO AGRAVANTE ENVOLVEM A VALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ATO EXECUTIVO PRETENDIDO, NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação Cível. Arbitramento de aluguel. Condomínio decorrente de herança. Uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Obrigação de pagamento de aluguel independentemente de contrato formal. CCB, art. 1.319. Consentimento tácito não comprovado. Notificação extrajudicial anterior à propositura da ação. Termo inicial dos aluguéis fixado a partir da citação. Alegação de pacta sunt servanda impertinente. Despesas de manutenção do imóvel não eximem o dever de pagar aluguel. Pedido subsidiário de aluguéis após o trânsito em julgado rejeitado. Sentença mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.