Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO.  UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO DE NAMORADA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM CONSENTIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.  CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Mantém-se a condenação por furto quando evidenciado que o acusado utilizou, sem autorização, cartão bancário de titularidade da vítima para realizar compras e transferir valores em seu próprio benefício, inexistindo prova da tese defensiva de consentimento tácito. ... (Continua)