1 - STJ Processual civil. Separação. Partilha. Ausência de consenso. Procedimento
«1. A ausência de consenso entre as partes, na partilha dos bens em ação de separação, impõe a adoção do procedimento determinado pelo § 1º do CPC/1973, art. 1.121. ... ()
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2 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Consenso das partes.
«A adoção válida de depoimentos produzidos em outros processos («prova emprestada) condiciona-se à existência de consenso entre as partes, não bastando que apenas uma delas afirme a identidade fática entre o caso-paradigma e a hipótese concreta. Ausente tal anuência, induvidoso é que a utilização da prova emprestada viola a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido já se manifestou esta d. Turma julgadora, inclusive em aresto recentemente publicado nos autos da ação trabalhista 00177-2013-140-03-00-0-RO (Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida; Revisor: Desembargador Marcus Moura Ferreira; publicação: 28/07/2014).... ()
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3 - TRT3 Prova emprestada. Requisitos. Ausência de consenso entre as partes. Salário extrafolha. Fatos não comprovados.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicabilidade no processo do trabalho. Porém, para sua utilização na instrução do processo devem ser observados os seguintes requisitos: a) envolver as mesmas partes ou pelo menos uma das partes; b) os fatos controvertidos objeto da prova devem ser idênticos; c) observar as formalidades legais que regem o processo, como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Como não houve consenso entre as partes para o uso de prova emprestada e como o reclamante não se desincumbiu, no presente processo, do ônus de comprovar o pagamento do alegado salário extrafolha (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a solução dada pela r. sentença recorrida não poderia ser outra senão a improcedência do pedido.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES
28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA EFETIVAMENTE APLICADA. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. A partir da Instrução Normativa INSS/PRES 28, foram estabelecidos critérios específicos à contratação de empréstimo consignado perante aposentados e pensionistas do INSS. Constatando-se que os juros remuneratórios efetivamente aplicados excedem aqueles previstos na Instrução Normativa do INSS, há abusividade. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, nos casos em que verificada a ausência de boa-fé.... ()
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5 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda compartilhada. Ausência de consenso. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.
«I. Inadmíssivel o Recurso Especial quando não exaurida as possibilidades recursais, na origem. ... ()
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6 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Restando comprovado que os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares, sustenta-se a abusividade da cláusula contratual. Em regra, a repetição do indébito se opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E ACOLHEU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E CONDENANDO O ESPÓLIO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS DENUNCIANTES. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Sursis processual. Solução de consenso. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[A] suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016) ... ()
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10 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.
«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Separação judicial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência. Partilha dos bens. Ausência de consenso.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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13 - TJRS Flexibilização da norma penal em relação ao consenso da vítima.
«Embora em casos pontuais, justificáveis pela ausência de tipicidade material da norma penal em relação às circunstâncias de fato, seja possível a flexibilização do rigor legal relativamente ao consentimento da vítima menor de 14 anos, não é esta a espécie dos autos, porquanto era de se esperar que o réu, indivíduo com mais de trinta anos de idade, mesmo que verídica a hipótese de a vítima ter-se sentido atraída por ele, levasse em consideração que tal atração não ia além da própria imaturidade e curiosidade natural em relação ao sexo por uma menina de 12 para 13 anos de idade. O réu, sendo muito mais velho do que a ofendida - havendo prova nos autos de que ele desde os 11 anos de idade da vítima a vinha assediando -, tinha plena consciência de que a realização de atos de natureza sexual desconsideraria a enorme discrepância subjetiva de compreensão da gravidade do(s) ato(s) e de responsabilidade a eles inerente. Em outras palavras: qualquer contato não se daria sob o signo da igualdade entre os indivíduos envolvidos, seja sob o aspecto da maturidade sexual e psicológica, como também, ou como consequência, de escolha e liberdade. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIVISÃO CÔMODA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. MANUTENÇÃO.
1. ESTATUI O ART. 370 DO CPC QUE COMPETE AO JUIZ, AO EXERCER O PODER INSTRUTÓRIO QUE LHE É DADO, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, PODENDO DISPENSAR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Consenso jurisprudencial entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... ()
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16 - TJSP Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.
«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.... ()
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17 - TJSP Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.
«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSENSO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO BASEADO NA DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de inventário para arrolamento sumário. O processo de inventário teve início em julho de 2021, pelo rito do art. 610 e seguintes do CPC (CPC), e após três anos de tramitação, os herdeiros, todos maiores e capazes, requereram a conversão para o rito de arrolamento sumário. O fundamento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento foi a inércia da inventariante em promover o pedido anteriormente. ... ()
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19 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONSENSO SOBRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO DA RÉ DO QUADRO SOCIAL CONFORME ART. 1.029 DO CC. APURAÇÃO DE HAVERES CONFORME BALANÇO DE DETERMINAÇÃO NA FASE SEGUINTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Dissolução parcial de sociedade. Consenso das partes no curso da demanda quanto à saída da ré do quadro social. Exclusão da ré do quadro social conforme art. 1.029 do CC. Apuração dos haveres. Levantamento de balanço de determinação. Perícia na fase seguinte. Recurso provido em parte.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Desnecessidade. Melhor interesse do menor. Implementação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.583.
«1 - A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... ()
