Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Flexibilização da norma penal em relação ao consenso da vítima.

«Embora em casos pontuais, justificáveis pela ausência de tipicidade material da norma penal em relação às circunstâncias de fato, seja possível a flexibilização do rigor legal relativamente ao consentimento da vítima menor de 14 anos, não é esta a espécie dos autos, porquanto era de se esperar que o réu, indivíduo com mais de trinta anos de idade, mesmo que verídica a hipótese de a vítima ter-se sentido atraída por ele, levasse em consideração que tal atração não ia além da própria imaturidade e curiosidade natural em relação ao sexo por uma menina de 12 para 13 anos de idade. O réu, sendo muito mais velho do que a ofendida - havendo prova nos autos de que ele desde os 11 anos de idade da vítima a vinha assediando -, tinha plena consciência de que a realização de atos de natureza sexual desconsideraria a enorme discrepância subjetiva de compreensão da gravidade do(s) ato(s) e de responsabilidade a eles inerente. Em outras palavras: qualquer contato não se daria sob o signo da igualdade entre os indivíduos envolvidos, seja sob o aspecto da maturidade sexual e psicológica, como também, ou como consequência, de escolha e liberdade. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)