condicoes especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E APLICAÇÃO DO TEMA 942. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. CATEGORIA ESTÁ SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO - LEI ESTADUAL 1.943/1954. APLICAÇÃO DO Lei 8.213/1991, art. 57 PARA APOSENTADORIA SOMENTE PARA SERVIDORES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA POLICIAL MILITAR. TESE APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO COM A ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DOIS REGRAMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida na origem, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais para a conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão do tempo especial em comum, com o fator multiplicador 1.4.III) RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não merece reforma, uma vez que inaplicável a concessão da aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço especial para o tempo comum haja vista o recorrente já se submeter a regramento próprio. Consoante dispõe a Lei Complementar 51/85. 2. Outrossim, a carreira policial militar no Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual 1.943/54, de modo que não há possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência com o objetivo de permitir o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88.3. Por fim, sendo o autor policial militar da ativa, a ele não se aplica o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, posto que se submete a regras próprias de passagem para a inatividade, sendo vedado mesclar benefícios previstos em diferentes sistemas de aposentadoria visando obter a situação jurídica que acredita ser adequada.IV) DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, vez que inaplicável ao caso o TEMA 942/STF.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM COMUM. PERÍODO LABORADO COMO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AFASTADA APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 942 E SÚMULA VINCULANTE 33, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESES APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO (INSALUBRES). DIFERENCIAÇÃO COM A ATIVIDADE DE RISCO (PERIGOSA), PREVISTA NO ANTIGO INCISO II DO §4º DO CF/88, art. 40. POLICIAIS MILITARES QUE, ADEMAIS, POSSUI REGRAMENTO E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APOSENTADORIA PRÓPRIOS PARA A CATEGORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 942 QUE REPRESENTARIA RISCO DE CRIAÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Osmar Francisco Lubaski contra a sentença de mov. 34.1 que, em autos de ação declaratória, julgou improcedente o pedido para reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de reconhecer a especialidade do tempo laborado como Policial Militar, com sua conversão em tempo comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cargo exercido pelo recorrente no intervalo analisado (policial militar - mov. 1.7) se encontrava enquadrado no então, II, do § 4º, da CF/88, art. 40, isto é, no item «atividade de risco inerente às atividades englobadas no sistema de segurança pública, consoante art. 144, IV, da Lei Suprema.4. Por outro lado, a especialidade do tempo de trabalho pertinente aos trabalhadores enquadrados no, III, §4º, do art. 40 da Constituição, com redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Essa distinção foi mantida com a Emenda Constitucional 103/2019, a qual substituiu o, III pelo §4º-C da CF/88, art. 40, sendo o cargo exercido pela parte demandante enquadrado no novo §4º-B do mesmo dispositivo. Neste cenário, resta evidente a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 942 à atividade policial.6. Sendo assim, eventual utilização dos critérios estabelecidos pela Lei 8.213 /1991 no caso concreto, implicaria em criação de um regime jurídico híbrido, em dissonância com o princípio da legalidade e o entendimento sedimentado pelo próprio STF (MI 4528 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/6/2012; RE 575089, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/9/2008; AI 682195 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/9/2009; MI 1083, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/8/2010).7. Do mesmo modo, é inaplicável a súmula vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal ao caso em apreço, visto que é relacionada apenas aos servidores públicos enquadrados no, III, §4º, do art. 40 da Lei Suprema.8. Por todo o exposto, o período laborado como policial militar não pode ser classificado como especial, como pretende o reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, haja vista impossibilidade de reconhecer como especial o tempo laborado como policial militar.Tese de julgamento: não é aplicável o Tema 942 do STF aos policiais militares, haja vista possuírem regulamento próprio para fins de aposentadoria, conforme Decreto-lei 667 /1969 e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. Assim, eventual utilização dos critérios estabelecidos pela Lei 8.213 /1991 no caso concreto implicaria em criação de um regime jurídico híbrido, em dissonância com o princípio da legalidade e o entendimento sedimentado pelo próprio STF._______Dispositivos relevantes citados:, II, do § 4º, da CF/88, art. 40; Lei Complementar 51/1985. Jurisprudência relevante citada: RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Tema 405. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Condições especiais. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 9.711/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompatibilidade.

1 - A conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais (tempo ficto) perante patrocinador em condições especiais, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - POLICIAL MILITAR - Aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no que se refere ao tempo de serviço prestado em condições especiais - Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - POLICIAL MILITAR - Aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no que se refere ao tempo de serviço prestado em condições especiais - Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ré por estar o Acórdão recorrido em estrita consonância aos termos da r. Decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 942. Repercussão Geral já conhecida e julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.014.286, em 31/08/2020. Alegação da Fazenda Pública de que o autor não preenche os requisitos da Lei 8.213/91, art. 57, que deve ser rejeitada - matéria de fato, não passível de apreciação em recurso extraordinário - Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Imposição de condições especiais para o cumprimento de pena em livramento condicional, que desbordam das condições gerais previstas na Lei 7.210/1984, art. 132. Ausência de fundamentação relacionada ao caso específico do executado. Ilegalidade das condições especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.

1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma regulamentadora como uma das que asseguram o pagamento da gratificação e a atividade desenvolvida pela requerida igualmente se enquadra nas que têm direito à sua percepção (art. 19, III e Lei Complementar 674/92, art. 22).

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. A fim de satisfazer o preparo do recurso ordinário, a reclamada juntou apólice de seguro garantia judicial contendo, nas condições gerais do instrumento, previsão de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora. Apesar disso, as condições especiais afastam expressamente a cláusula de desobrigação, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - 2TACSP Mandado de segurança. Ato judicial meramente ordinário. Cabimento do «writ em condições especiais. Lei 1.53/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... A rigor, cumpre assinalar que o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial meramente ordinatório (fls. 13), diga-se de passagem, passível apenas de ;ser combatido mediante interposição da ação mandamental em condições especiais. ... (Juiz Julio Vidal).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais (lep, art. 115). Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida apenas para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária como condições especiais para cumprimento da pena em regime aberto (lep, art. 115).

1 - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (LEP, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a. Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13.12.2010.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LCM 439/2011. ADICIONAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - ACET.

Entendimento firmado pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público no julgamento do IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 no sentido de que o adicional de condições especiais de trabalho - ACET incide apenas sobre o vencimento (salário-base) do servidor, não incluídas as vantagens pessoais. Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A fim de satisfazer o preparo do recurso ordinário, a reclamada juntou apólice de seguro garantia judicial contendo, nas condições gerais do instrumento, previsão de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora. Apesar disso, as condições especiais afastam expressamente a cláusula de desobrigação, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS.

Recurso ministerial visando à regressão ao regime fechado. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido no título condenatório, na hipótese de reconversão. Pedido subsidiário acolhido parcialmente a fim de recrudescer e restringir as condições especiais do regime aberto já impostas. Agravo provido em parte.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum. Limitação do período trabalhado. Ausência.

1 - A teor da jurisprudência consolidada pelo STJ, o trabalhador que tenha exercido sua atividade laboral, efetivamente, em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.

1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo laborado em condições especiais, mesmo que posterior a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.

1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo laborado em condições especiais, mesmo que posterior a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.