condenacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS. FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. NOVO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E MÉDIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

A PRÁTICA DE FATO DELITUOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CONFIGURA FALTA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. A SIMPLES NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DOLOSO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AFASTA A DECISÃO QUE RECONHECE A INFRAÇÃO, DADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS. A REGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SÃO MEDIDAS LEGAIS E NECESSÁRIAS, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA.  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em novo delito, no curso da execução da pena do apenado. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, V. NATUREZA FORMAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Reconhecimento de falta grave - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentenciado que praticou outro crime durante o cumprimento da pena em regime domiciliar - Oitiva pelo Juízo da ação penal - Desnecessidade da oitiva em processo administrativo - Inexistência de prejuízo - Falta grave reconhecida apenas após o trânsito em julgado da condenação penal pelo referido crime - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

7 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. PERDA DE BENEFÍCIOS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO. IMPERATRIZ/MA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE CUMPRIR PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE CUMPRIR PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA FALTA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO PENAL. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinou a revogação do livramento condicional do sentenciado. O agravante sustenta que a punição administrativa configura bis in idem, uma vez que o fato imputado também foi apurado na esfera penal, resultando em sua condenação. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PAD. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração da prática de novo delito pelo apenado no curso da execução da pena, reconhecendo a falta grave, com alteração da data-base para benefícios e revogação de 1/4 dos dias remidos. A defesa pugna pela nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da condenação criminal relativa ao novo fato. ... (Continua)

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que postergou o reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado C. sob o fundamento de que seria necessária sentença penal condenatória transitada em julgado. O recorrente sustenta que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ permite o reconhecimento da falta grave sem necessidade de trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DETRAÇÃO. FATO CRIMINOSO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS. RÉU CONDENADO PELOS FATOS CRIMINOSOS.  PERÍODO QUE CONSTA COMO PENA CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso dos autos em que a defesa requereu que o período de prisão cautelar do apenado fosse detraído da pena privativa de liberdade em cumprimento. No entanto, o apenado cometeu os fatos durante o cumprimento de penas anteriores e foi condenado pela prática desses fatos criminosos, tendo a condenação penal transitado em julgado. Além disso, verifica-se do RSPE do reeducando que o período já consta como pena cumprida, de modo que não pode ser objeto de detração.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REGRESSÃO DE REGIME. LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER DEBATIDA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento, sem, no entanto, extinguir a pena de multa cumulativamente aplicada. Decisão judicial que não comporta reparo. Possibilidade de se comprovar eventual insolvência que apenas teria cabimento em eventual ação autônoma de execução de pena de multa pelo Ministério Público. Providência almejada pela Defesa que, acaso acolhida, configuraria verdadeira subtração das prerrogativas institucionais do parquet, suprimindo-lhe o direito de buscar a satisfação do crédito decorrente da condenação penal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não poderia ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado, por presumir sua miserabilidade. Possibilidade de se comprovar eventual insolvência que apenas teria cabimento em eventual ação autônoma de execução de pena de multa pelo Ministério Público. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária antes do ajuizamento da ação executiva configura verdadeira subtração das prerrogativas institucionais do Parquet, suprimindo-lhe o direito de buscar a satisfação do crédito decorrente da condenação penal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não poderia ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela Defensoria Pública ou advogado conveniado. Precedentes do C. STJ. Decisão parcialmente reformada na parte em que declara a extinção da pena de multa. Recurso provido