Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. PERDA DE BENEFÍCIOS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote