Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE CUMPRIR PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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