Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PAD. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração da prática de novo delito pelo apenado no curso da execução da pena, reconhecendo a falta grave, com alteração da data-base para benefícios e revogação de 1/4 dos dias remidos. A defesa pugna pela nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da condenação criminal relativa ao novo fato. ... (Continua)