Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA FALTA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO PENAL. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote