Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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