comutacao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2.017. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu, anteriormente, condição fixada em prisão livramento condicional, o que impede o benefício (art. 4º, IV). O ato administrativo, ao tratar desta situação, não estabeleceu qualquer limitação temporal, no sentido de que, decorrido determinado prazo, a conduta antijurídica não mais teria o condão de empecer o indulto ou a comutação de pena. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que possuía telefone celular na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor ao depoimento de agente penitenciário quando o mesmo é essencialmente harmônico e não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena.

3 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto por Danilo Junior Salomão contra decisão que deferiu a comutação de pena na proporção de 1/5 sobre o restante da pena, pleiteando que a comutação fosse aplicada sobre o período de pena já cumprido. O agravante havia cumprido 3 anos, 6 meses e 21 dias de um total de 5 anos, 2 meses e 6 dias. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de comutação de pena formulado por Luciano Rodrigues Simões, condenado por receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e organização criminosa, totalizando 18 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão. Reincidência dolosa reconhecida. Cumprimento de 04 anos, 05 meses e 02 dias, com remição de 05 meses e 28 dias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena conforme o Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir3. O Decreto 11.846/1923 exige o cumprimento de um quarto da pena para reincidentes e dois terços da pena para crimes impeditivos, como organização criminosa.4. O agravante não cumpriu dois terços da pena de 14 anos imposta pelo crime de organização criminosa, requisito necessário para a comutação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A comutação de pena para reincidentes exige o cumprimento de um quarto da pena total e dois terços da pena para crimes impeditivos. Legislação Citada: Decreto 11.846/23, art. 1º, XV; art. 3º; art. 9º, parágrafo único. Lei 12.850/13... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, porte de arma, falsificação de documento público e uso de documento falso. Requer comutação de pena com base no indulto 8.615/2015, alegando cumprimento de mais de 2/3 da pena do crime impeditivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do cumprimento dos requisitos objetivos para a concessão da comutação de pena conforme o decreto presidencial. III. Razões de Decidir 3. O indulto e a comutação de pena são benefícios concedidos pelo Presidente da República, condicionados ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto. 4. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos, pois não completou 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/3 do crime não impeditivo, conforme exigido pelo decreto 8.615/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de comutação de pena está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial. 2. O não cumprimento dos requisitos objetivos inviabiliza a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição da República, art. 84, XII; Decreto 8.615/2015, arts. 2º e 8º... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO MAJORADO. LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que já foi beneficiado com comutação em Decreto anterior ( 8.380/2014). Vedação expressa contida no Decreto 11.846/03, art. 4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena. O agravante sustenta preencher os requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo e excluído expressamente do referido Decreto (tráfico de drogas). Art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Impedimento que alcança tanto o indulto quanto a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico). Vedação expressa do art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes de menor gravidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante integrante de facção criminosa condenado à pena que ultrapassa os 59 (cinquenta e nove) anos de prisão. Vedação expressa contida no art. 1º, §1º, I do Decreto 11.846/2023. Lapso temporal não comprovado nos termos do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação de concessão de comutação de pena. Apenado j á beneficiado com comutações em Decretos anteriores. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. Decreto11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM E IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Ao interpretar o parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º esta Corte de Justiça entende que, para fins de comutação de pena é incabível o cômputo no cálculo para cumprimento da pena do crime impeditivo de período anterior à respectiva prática do delito, sob pena de gerar o que o STJ denominou de «crédito de pena ao condenado.  ... (Continua)

19 - TJDF Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.843/23. Crime impeditivo.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DA ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto contra decisão que sobrestou a análise do pedido de comutação de pena, postergando-a para após a apuração de falta grave, em razão de descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar especial. ... (Continua)