Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de comutação de pena formulado por Luciano Rodrigues Simões, condenado por receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e organização criminosa, totalizando 18 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão. Reincidência dolosa reconhecida. Cumprimento de 04 anos, 05 meses e 02 dias, com remição de 05 meses e 28 dias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena conforme o Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir3. O Decreto 11.846/1923 exige o cumprimento de um quarto da pena para reincidentes e dois terços da pena para crimes impeditivos, como organização criminosa.4. O agravante não cumpriu dois terços da pena de 14 anos imposta pelo crime de organização criminosa, requisito necessário para a comutação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A comutação de pena para reincidentes exige o cumprimento de um quarto da pena total e dois terços da pena para crimes impeditivos. Legislação Citada: Decreto 11.846/23, art. 1º, XV; art. 3º; art. 9º, parágrafo único. Lei 12.850/13... (Continua)