Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, porte de arma, falsificação de documento público e uso de documento falso. Requer comutação de pena com base no indulto 8.615/2015, alegando cumprimento de mais de 2/3 da pena do crime impeditivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do cumprimento dos requisitos objetivos para a concessão da comutação de pena conforme o decreto presidencial. III. Razões de Decidir 3. O indulto e a comutação de pena são benefícios concedidos pelo Presidente da República, condicionados ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto. 4. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos, pois não completou 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/3 do crime não impeditivo, conforme exigido pelo decreto 8.615/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de comutação de pena está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial. 2. O não cumprimento dos requisitos objetivos inviabiliza a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição da República, art. 84, XII; Decreto 8.615/2015, arts. 2º e 8º... (Continua)