comunicacoes telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Policiais que acompanharam ligações recebidas pelo corréu. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar-se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.

«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivadas, por força do CPP, art. 157, § 1º. Outrossim, ausente dos autos a decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, reveste-se essa prova de inequívoca ilegalidade. Precedentes dessa Câmara Criminal. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

3 - STJ Sigilo das telecomunicações. Telecomunicação. Quebra. Renovações sucessivas. Inadmissibilidade. Limites. Comunicações telefônicas. Relatividade. Inspirações ideológicas. Hermenêutica. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, XII e 136, § 1º, I, «c e § 2º. Lei 9.296/96, art. 5º.

«É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas; admite-se, porém, a interceptação «nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Foi por meio da Lei 9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional; é explícito o texto infraconstitucional – e bem explícito – em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação – «renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Inexistindo, na Lei 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. ... (Continua)

4 - STJ Roubo circunstanciado. Acesso a fotografias contidas em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Prévio consentimento do proprietário. Ilicitude não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1 - A CF/88, art. 5º, X e XII, prescreve como sendo invioláveis «a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como «o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... (Continua)

5 - TJSP Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Interceptação de comunicação telefônica. Autoria e materialidade comprovada. Mantida a condenação. Réus surpreendidos quando colocavam material de escuta telefônica em poste telefônico. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. Lei 9.296/96, art. 10. CF/88, art. 5º, XII.

«... Cumpre consignar, que, no bojo da Lei 9.296, está inserido o artigo 10, que assim dispõe: ... (Continua)

6 - STJ Interceptação telefônica de advogado. Violação às suas prerrogativas profissionais. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. ... (Continua)

7 - STJ Sigilo telefônico. Advogado. Quebra.

«Decisão judicial fundamentada, com apoio na Lei 9.296/96, determinando a interceptação telefônica, não afronta a CF/88. A proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior, especificamente, a fundada suspeita da prática da infração penal.... (Continua)

8 - TJMG Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Ilicitude da prova. Ocorrência em parte. Policial que atende ao celular do réu no flagrante. Mero desdobramento da diligência policial. Gravação das conversas telefônicas. Ausência de prévia autorização judicial. Ofensa aos preceitos constitucionais. Prova ilícita. Preliminar defensiva acolhida parcialmente. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Finalidade mercantil da droga evidenciada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Necessidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Porte ilegal de arma de fogo. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Necessidade. Recurso provido em parte. Lei 11.343/2006, art. 50.

«A atitude de policial de atender telefone celular do réu por ocasião do flagrante não se confunde com a interceptação telefônica, tratando-se de mero desdobramento da diligência e das investigações iniciadas com a apreensão da droga, configurando, portando, prova lícita. ... (Continua)

9 - TJSP Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.

10 - STJ Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

11 - TJRS Preliminar. Nulidade. Ação controlada por parte da polícia.

«A defesa suscitou a nulidade da ação policial, uma vez que a ação controlada (Lei 11.343/2006, art. 53, II) não contou com autorização judicial. A ação controlada, no que se refere ao tráfico de drogas, está prevista no art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06. Por meio dela, a polícia, diante de atos relacionados ao tráfico de drogas e outros crimes previstos na Lei 11.343/06, pode retardar a sua ação (em especial a prisão dos envolvidos), a fim de identificar um maior número de integrantes da associação criminosa para depois tentar responsabilizar todos eles. Pois bem. No caso, a ação controlada da polícia foi expressamente pedida pelo Ministério Público na petição de requerimento de interceptação das comunicações telefônicas. Já a decisão que deferiu a interceptação das comunicações telefônicas, ao relatar os pedidos do Ministério Público, expressamente consignou o requerimento de ação controlada por parte da polícia. Desse modo, certo que o magistrado tinha ciência de que a polícia estava agindo em conformidade com o que preconiza o art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06, e com isso consentiu. Por essas razões, fica afastada a prefacial de nulidade.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Formação de quadrilha. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Sentença. Desconstituição. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Lei 11690 de 2008. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a paz pública. Estelionatos e formação de quadrilha. Intercepção das comunicações telefônicas. Prova ilícita.

«1. Verificado que, no caso, a interceptação das comunicações telefônicas foi feita em data anterior à autorização judicial, é inegável a ilicitude da prova, pois produzida em desacordo com o disposto na Lei 9.296/1996 e no artigo 5º XII, da CF/88 Federal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido na CF/88, art. 5º, XII e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

14 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Renovação do pedido. Ministério Público. Ausência de cientificação. Irrelevância se houve o acompanhamento. Lei 9.296/96, art. 6º.

«Não procede a alegação de nulidade nas interceptações pelo fato de o Ministério Público não ter sido cientificado do deferimento das medidas investigatórias, se sobressai que o «Parquet acompanhou toda a investigação dos fatos, inclusive a interceptação das comunicações telefônicas dos pacientes, não sendo necessário que fosse formalmente intimado de cada prorrogação das escutas.... (Continua)

15 - STJ (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

16 - STF Interceptação telefônica. Lei própria.

«O CF/88, art. 5º, XII tutela o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo o afastamento, para fins de investigação criminal e de instrução processual penal, por meio de lei própria, advinda em 1996 - Lei 9.296. Captação anterior pelo Estado, ainda que com a anuência de um dos interlocutores, na modalidade escuta, mostra-se ilícita.... (Continua)

17 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

18 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Nulidade inexistente.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da desnecessidade da transcrição integral dos diálogos gravados em quebra do sigilo das comunicações telefônicas, desde que seja franqueado às partes o acesso ao conteúdo das gravações. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Percebendo autoridade policial comunicar-se investigado, nas dependências policiais, via whatsapp, com outros suspeitos, circunstância que poderia frustrar investigações, admissível apreensão do aparelho mas não, porém, devassa da comunicação por meio dele efetuada, preservada que é, pela CF/88, a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, dados e comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial, inexistente na hipótese. Ordem concedida neste aspecto.