1 - TJRS Homicídio. Qualificadora. Crime cometido mediante paga. Comunicabilidade.
«Ainda que as circunstâncias de caráter pessoal não se comuniquem, no caso concreto, a qualificadora do homicídio mediante paga ou do motivo torpe se comunica entre o mandante e o executor do crime, devendo ser reconhecida para ambos, conforme assentado na jurisprudência.... ()
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2 - STJ Júri. Homicídio. Qualificadora. Comunicabilidade automática de circunstância pessoal. Nulidade. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.
«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.... ()
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3 - TJRS Homicídio. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade.
«A qualificadora da surpresa, de natureza puramente objetiva, a teor do CP, art. 30, comunica-se entre o mandante e o executor do crime, especialmente no caso dos autos, onde aquele contrata terceiro mediante paga, tendo perfeita noção da prática delitiva.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICABILIDADE - EXCEÇÃO -POSSIBILIDADE.
Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E RESERVA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUCESSÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À EXCLUSÃO DA COMUNICABILIDADE.
I. Caso em exame: Ação declaratória de união estável cumulada com petição de herança e reserva de bens. Sentença que reconheceu a existência e dissolveu a união estável entre a autora e o falecido pelo período de 20 anos, aplicando o regime da comunhão parcial de bens e declarando os direitos sucessórios da autora. Réu, em apelação, pleiteia a aplicação do regime da separação obrigatória e questiona a comunicabilidade dos bens, alegando que foram adquiridos antes ou não pertenciam ao de cujus.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE PATRIMÔNIO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Contestação da corré agravante - Indeferimento dos pedidos de reconhecimento de incompetência do Juízo e suspensão de alienação - Insurgência da corré - Alegação de que: i) a decisão é nula por falta de fundamentação; ii) foi prejudicada e; iii) o negócio jurídico é válido - Descabimento - Decisão concisa e bem fundamentada - Ausência de impugnação específica - Ausência de prejuízo - Demais questões que tocam o mérito - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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7 - STJ Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.
«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Comunhão universal de bens. FGTS. Comunicabilidade.
«1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens. ... ()
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9 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .
«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.... ()
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10 - TJMG Regime de bens. Partilha de bens. Regime de comunhão universal. Bens adquiridos durante a separação de fato. Não comunicabilidade
«- Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos durante a separação de fato do casal.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE ENTRE OS CÔNJUGES.
- Odireito à sobrepartilha é aplicável quando um bem é omitido na partilha inicial, seja por desconhecimento ou ocultação, conforme previsto no CCB, art. 2.022. ... ()
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12 - STJ Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.
«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do CP, art. 30, comunica-se ao partícipe. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Circunstância subjetiva. Comunicabilidade no caso concreto. Agravo a que se nega provimento.
1 - Embora seja o motivo torpe circunstância acidental do crime de homicídio, de caráter pessoal e, desse modo, incomunicável automaticamente a coautores do delito, quando demonstrado nos autos que o motivo que levou o coautor a praticar o crime foi igualmente torpe, desprezível ou repugnante, é possível o reconhecimento da qualificadora. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão universal de bens, as verbas trabalhistas originadas na constância do casamento. Precedentes. ... ()
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15 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.
«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Família. União estável. Aquisição de imóvel. FGTS. Levantamento. Partilha. Necessidade. Valor. Comunicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL.
I. Caso em exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, na qual a autora pleiteou o reconhecimento da relação desde 2008 e a divisão de bens adquiridos no período. A sentença fixou a união estável entre outubro de 2015 e dezembro de 2021. No apelo, a autora sustenta que a relação teve início em 2008 e postula a partilha de bens, especificamente um automóvel, um imóvel e os móveis da residência.... ()
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18 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de separação de bens. Comunicabilidade dos aquestos. Possibilidade.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 ... ()
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19 - STJ Pronúncia. Caracterização das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Fundamentação idônea. Ilegalidade não caracterizada. Recurso improvido.
«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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20 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Decisão mantida.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação (REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016). ... ()
