competencia concorrente do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência legislativa. Meio ambiente. Proteção. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.

«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, a abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88.... (Continua)

2 - STF Competência legislativa. Proteção ao meio ambiente. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.

«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, e abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88. O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) , não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário, por extrapolar o contencioso constitucional. Recurso extraordinário de que não se conhece.... (Continua)

3 - STF Meio ambiente. Alimentos transgênicos. Competência legislativa concorrente. União e Estado-Membro. Lei estadual que manda observar a legislação federal. Norma atentatória à autonomia do Estado. CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24.

«Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal impugnado não afasta a competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre produtos transgênicos, inclusive, ao estabelecer, malgrado superfetação, acerca da obrigatoriedade da observância da legislação federal. Prevalência do voto da maioria que entendeu ser a norma atentatória à autonomia do Estado quando submete, indevidamente, à competência da União, matéria de que pode dispor. Cautelar deferida.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cautelar. Liminar. Deferimento. Determinada a remoção de dependentes químicos internados em clínica particular. Ilegitimidade passiva do estado de São Paulo. Inocorrência. Legitimidade e competência concorrente do estado fundada nas disposições dos arts. 196, 197 e 198 da CF/88 e Lei 10216/2001, art. 3º. Recurso desprovido neste ponto.

5 - TJMG Embargos à execução fiscal. Ipva. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Tributo anual. Fato gerador em 1º de janeiro do exercício. Amplo conhecimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Inconstitucionalidade da Lei estadual. Ausência de normas gerais. Competência concorrente do estado-membro. Constitucionalidade. Cda. Requisitos atendidos. Nulidade. Inocorrência. Sentença mantida

«- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, conforme prescrito em lei estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte. ... (Continua)

6 - TJSP Processo administrativo. Posto de Combustível. Venda de combustível adulterado. Inconstitucionalidade da lei local. Sanção. Cassação da inscrição, lacre e interdição de atividade. Regularidade. LE nº: 11.929/05. Primeira amostra analisada sem necessidade do contraditório e acompanhamento do contribuinte. Inexistência de ofensa ao art. 22 da LE 10.177/98. A lei LE 11.929/05 cuida de sonegação tributária e de defesa do consumidor, matérias de competência concorrente do Estado por força do art. 24, I e VIII, da CF. Legalidade das sanções. Recurso improvido

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido.

«1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (CF/88, art. 22, IV), que resta violada quanda Lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII ). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (CF/88, art. 22, IV), que resta violada quanda Lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 18.909/2016 do estado do Paraná. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de manterem escritórios regionais e representantes legais para atendimento presencial de consumidores em cidades com população superior a 100 privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII da). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - Serviços públicos de telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV) são regulados privativamente pela União, que ostenta competência legislativa e administrativa para a sua disciplina e prestação, à luz do sistema federativo instituído pela Constituição Federal. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.168/2012. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu no julgamento de arguição de inconstitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 12.791/98/MG, que disciplina a mesma matéria ora tratada, no sentido de não haver usurpação de competência legislativa pelo estado na edição de norma visando disciplinar o sistema de segurança bancário, porquanto há competência concorrente do estado. 2. O aumento do padrão de segurança com a instalação de portas eletrônicas, fornecimento de coletes à prova de bala e aumento de guardas armados nos estabelecimentos bancários, apenas complementam as exigências contidas na Lei, visando resguardar o ambiente de trabalho daqueles que desenvolvem suas atividades no âmbito das instituições bancárias, onde, pela peculiaridade dos serviços prestados, requer-se maior segurança, porquanto a vida e a integridade física dos trabalhadores estão expostas a maior risco. 3. Logo, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, este merece ser mantido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TUTELA ANTECIPADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 126/TST. 1. É pacífico o entendimento de que a tutela antecipada, para as obrigações de fazer, prevista na legislação processual civil é aplicada nesta Justiça Especializada. 2. No caso vertente, o Tribunal Regional deferiu o pedido de antecipação de tutela com base na análise de fatos e provas, cujo reexame é inviável neste juízo (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela carência de individualização da conduta. Inocorrência. Reeducando nominalmente indicado pelos agentes penitenciários como um dos participantes do tumulto. Conduta minuciosamente individualizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Negativa do reeducando isolada. Absolvição por insuficiência probatória ou insignificância. Impossibilidade. Pleito de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Descabimento. Falta grave comprovada. Alegação de ilegalidade do prazo estabelecido para a reabilitação da falta grave. Inocorrência. Prazo fixado em absoluta observância ao disposto nos arts. 85, IV, e 89, III, da Resolução SAP 144/10. Competência concorrente do Estado para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I/88). Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido

13 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O sistema federativo instituído pela CF/88 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 21, XI e XII, ‘b’, e 22, IV). 2. A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica «pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da política tarifária no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula «direitos dos usuários prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE DENÚNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO ARGUMENTO DE SER INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE EMBASA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO DA UNIÃO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA, SENDO CERTO, AINDA, FALTAR REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DA CDA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBE DEFESA DOS CONSUMIDORES. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ APRECIOU A QUESTÃO REFERENTE À ¿OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO¿, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032705- 42.2006.8.19.0000, RESTANDO DECIDIDO PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IGUALMENTE DESTITUÍDA DE QUALQUER VÍCIO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 272, NO QUAL FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL, ¿COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE SOBRE A DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.¿ DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO OU SOBRE SEGURANÇA A AFASTAR, POR CONSEGUINTE, QUALQUER ARGUIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A MATÉRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ATÉ PORQUE O RESPECTIVO VALOR NÃO SE MOSTRA OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Aluno adventista. Abono de faltas. Convicção religiosa. Análise de legislação local. Inviável. Súmula 280/STF. Fundamentação do aresto recorrido eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.

1 - «O recurso especial não é a via recursal adequada à solução de controvérsias que ensejam a interpretação de legislação local, mormente quando se alega seu confronto com legislação federal ou a CF/88. Entendimento que decorre da CF/88, art. 105, III e do que preceitua a Súmula 280/STF. (AgRg no Ag 1418434/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/12).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave - Subversão a ordem e a disciplina, ocorrida em 11/09/2023. ... (Continua)