comitente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corretagem de imóvel. Contrato. Obrigação de pagar a comissão. Responsabilidade, em princípio, de que o contratou, ou seja o comitente.

«Em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Preposto. Culpa presumida do patrão ou comitente. Súmula 341/STF. CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 932, III.

«7. «É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Obrigação de pagar. Comitente.

1 - Na espécie, o ora agravante, corretor de imóveis, foi contratado por uma empresa para prospectar imóveis que se encaixariam nas instruções do contratante. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Empreitada por medição. Ação de resolução contratual com pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a culpa concorrente das partes pelo desfazimento do negócio. Comitente que foi obrigada a contratar outra empreiteira para finalizar a obra. Insurgência da empreiteira quanto às medições realizadas. Ausência de impugnação no prazo previsto no CCB/2002, art. 614, § 2º. Ônus da prova que incumbia à empreiteira. CPC/1973, art. 333, II. Montante pago pela comitente pelos serviços prestados já era suficiente para amortizar o prejuízo apontado pela empreiteira. Recurso improvido.

5 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMISSÃO. VENDA DE VEÍCULO. INSTRUÇÕES DO COMITENTE. INOBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. COMISSÁRIO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP Direito de vizinhança - Desmoronamento causado por terraplanagem em imóvel lindeiro - Ação indenizatória - Procedência parcial da demanda em face do comitente da obra e improcedente em face do empreiteiro e do arquiteto - Inconformismo da autora buscando o reconhecimento da culpa conjunta dos réus e de sua responsabilização solidária - Inconformismo do corréu comitente alegando nulidade da sentença e culpa exclusiva da autora pela falta de manutenção na drenagem da divisa dos terrenos - Recurso do réu não conhecido, pois houve renúncia dos seus advogados após a interposição do recurso, sem que houvesse a constituição de novos patronos - Inteligência dos arts. 112 e 76 ambos do CPC - Apelo da autora provido - Réus que, pelo mesmo fato, foram condenados por homicídio culposo de pessoa que estava no imóvel da autora quando do desmoronamento, por acórdão transitado em julgado - Culpa de todos reconhecida na esfera penal - Aplicação do disposto no art. 935 do Código Civil - Condenação cível do comitente estendida ao empreiteiro e ao arquiteto, em solidariedade, devido à concorrência de culpa - Apelo da autora provido.

8 - TJRJ Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.

«Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser oponíveis ao comprador do imóvel, cabendo ao comitente buscar em ação regressiva reparação pelos prejuízos sofridos. Responsabilidade solidária entre comitente e corretor na devolução dos valores pagos pela autora, bem como no ressarcimento dos prejuízos. Aplicação analógica das disposições do Código Civil de 1916 reguladoras da responsabilidade civil solidária por fato de terceiro (culpa in elegendo). Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ingresso do preposto da empresa que utilizou o veículo. Descabimento. Parte que não esta submetida à obrigação de garantia em relação ao empregado/comitente, para suprir-lhe prejuízos, em favor de terceiros, com base no CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Corretagem. Contrato de corretagem. Negócio jurídico autônomo, pelo qual uma pessoa (o corretor ou intermediário), sem relação de mandato, de prestação de serviço ou qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda (comitente) um ou mais negócios. CCB/2002, arts. 722, 724, 725 e 2.038. CCB, art. 686.

«Função que foi desempenhada pela autora, primeira apelante, tanto que aproximou as partes e intermediou a compra e venda. Se não participou da conclusão do negócio, tal se deu exclusivamente por conta dos réus, que, embora houvessem recusado a proposta inicialmente feita, ao depois, diretamente, negociaram com o mesmo pretendente e pelo mesmo valor. Comissão devida (CCB/2002, art. 725) segundo a natureza do negócio e uso local (CCB/2002, art. 724), ou seja, de 5% sobre o valor total da venda (R$435.000,00), sem dedução do laudêmio, dado que este era devido pelo vendedor por força do disposto no art. 686 do CCB/16, a teor do CCB/2002, art. 2.038.... (Continua)

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Compra e venda de imóvel. Comprovada a aproximação útil com posterior resultado efetivo. Comissão devida. Contratação verbal. Percentual conforme os usos locais. Incidência sobre o valor do negócio. Responsabilidade por seu pagamento atribuída ao contratante comitente. Sucumbência suportada pelo vencido. Juros moratórios devidos à razão de 12% ao ano. Negado provimento ao recurso do corréu, e parcialmente provido o recurso da autora.

12 - TJSP Contrato. Corretagem. Intermediação de compre e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de cobrança de comissão. Autora que não logrou demonstrar sua contratação pelas rés, vendedoras do bem. Atuação que se fez desvinculada da ordem do pseudo comitente, com utilização de condição de amizade com representante legal da ré. CCB/2002, art. 726. Negócio iniciado e concluído diretamente entre as alienantes e a adquirente. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar expressamente a informação de que o veículo seria alienado no estado em que se encontrava e oportunizou visitação durante a realização da Leilão. Ausência de vistoria prévia do bem pelo autor, embora pudesse fazê-la. Desídia do recorrido ao arrematar bem cujo preço é significativamente inferior ao praticado no mercado, sem as cautelas necessárias. R. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.      

14 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Artigo 698 do Código Civil que diz respeito ao instituto da comissão, mas, ainda que se aplicasse ao caso, para dar validade ã cláusula «del credere cabe ao comitente (ou representado) pagar uma comissão extra, o que não consta do contrato firmado entre as partes. Necessidade, contudo, de reforma da sentença «a quo quanto ao valor da indenização, que deve ser exatamente o pedido pela autora, e quanto ao «dies a quo da correção monetária, que será contada da data da inicial, com juros de mora da data da citação. Recurso provido em parte para esse fim.

15 - TJSP Dano moral. Erro médico. Pedido de indenização fundado em supostas complicações no pós-operatório de cesariana realizada na autora. Inexistência de responsabilidade objetiva do nosocômio por defeito na prestação do serviço, advindo sua responsabilização apenas da condição de empregador ou comitente (CCB, art. 932, III, e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal). Inocorrência de erro médico segundo a conclusão do laudo pericial não arrostado por qualquer outra prova técnica. Obesidade grave da parturiente que constitui fator de aumento do risco de intercorrência indesejável. Observância, pelos médicos, de todas as normas técnicas atinentes ao procedimento. Improcedência do pedido indenizatório. Recurso da autora improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Aquisição frustrada com a não entrega do bem. Responsabilidade do vendedor. Presunção de culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Adiantamento em dinheiro, pelo comprador do veículo, de parte da obrigação assumida, sendo frustrada a aquisição por culpa da vendedora. Reconhecimento do direito de receber, por conta dos prejuízos sofridos e a título de lucros cessantes, os lucros remuneratórios do capital pago, para evitar o enriquecimento ilícito da ré. Ação principal e lide secundária procedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar os índices da poupança como os mais adequados para utilização.

17 - TJSP Ação anulatória de leilão de veículo automotor com pleitos cumulados de devolução do preço e indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da corré reconhecida á vista do relato objetivo contido na petição inicial. Ação que se afigurava improcedente em relação a ela, porém, porque se limitou a divulgar a Leilão e os veículos que nele seriam oferecidos segundo as informações passadas pela comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil anunciam não caber aa Leiloeiro responder pelos vícios da coisa leiloada, o que se aplica à sua coadjuvante, que meramente divulga a Leilão. Recurso provido.

18 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º Cartório de Protesto, o Bradesco e a Serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que não é possível afastar a conduta do condomínio só pelo fato de que não agiu por último, pois a responsabilidade decorreu do dano causado à condômina, seja por culpa decorrente da negligência, seja por decorrência da própria atividade. Situação na qual aplicável a Súmula 341 reza que «é presumida a culpa de patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

19 - TJRJ Apelação cível. Incorporação imobiliária. Desistência dos adquirentes. Retenção parcial dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Devolução parcial que deve incluir comissão de corretagem, arras confirmatórias, seguro e ligações definitivas.

20 - STJ Corretagem. Prazo fixado. Finalidade.

«O prazo concedido ao corretor na opção, ainda que estipulado para conclusão do negócio, destina-se em realidade à obtenção de interessados e aproximação entre estes e o comitente.... (Continua)