citacao postal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça - Cabimento - Hipótese em que o CPC possibilita a tentativa de citação postal (art. 247) - Desnecessidade da expedição de mandado - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que considerou inválida a citação das requeridas em ação pauliana, por não ter sido comprovado o recebimento pessoal da carta citatória. A autora argumenta que as cartas foram entregues nos endereços indicados pelas partes e recebidas pelo porteiro, devendo ser consideradas válidas conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício, conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. As cartas de citação expedidas e recepcionadas pelo porteiro do prédio devem ser consideradas válidas, conforme o CPC, art. 248, que permite a citação por correio em condomínios edilícios. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a validade da citação postal em casos semelhantes, quando recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A citação postal em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria, conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por autarquia municipal de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento das custas para citação postal. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Título extrajudicial. Condenação por Tribunal de Contas. Citação postal. Possibilidade. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Necessidade de frustração da citação postal.

1 - Inexiste o vício de fundamentação aduzido, tendo a Corte local, embora de forma equivocada, tratado da possibilidade de citação postal na hipótese, para rejeitá-la. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Citação postal. Validade. Entrega no endereço informado.

«1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP CITAÇÃO POSTAL.

Execução por título extrajudicial. Carta citatória emitida em nome do devedor e recebida na portaria do condomínio onde ele era domiciliado, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Validade do ato citatório. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que determinou a expedição de mandado para a citação pessoal do executado, revogada. Recurso provido. ... (Continua)

11 - TJSP CITAÇÃO POSTAL.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Carta citatória emitida em nome do réu e recebida, na portaria de condomínio edilício, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Inexistência de nulidade do ato citatório a ser proclamada. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo agravante, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - STJ Citação postal. Pessoa jurídica. Necessidade de realização na sede da empresa. Envio para caixa postal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223 e CPC/1973, art. 301, I, § 4º.

««É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/03/2006).... (Continua)

13 - 2TACSP Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 247 e CPC art. 249. OBEDIÊNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO POSTAL -

Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pela Autarquia Municipal - Reforma - A autarquia-autora se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final, pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 247 e CPC art. 249. OBEDIÊNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Recurso inominado - Nulidade da citação postal ocorrida na fase de conhecimento - Recurso provido.

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Citação postal de pessoa física. Comparecimento espontâneo. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Citação postal. Aviso de recebimento. Entrega no endereço. Recebimento por terceiro. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Impossibilidade. Hipótese em que é válida a citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.