Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CITAÇÃO POSTAL.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Carta citatória emitida em nome do réu e recebida, na portaria de condomínio edilício, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Inexistência de nulidade do ato citatório a ser proclamada. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo agravante, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)