Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CITAÇÃO POSTAL.

Execução por título extrajudicial. Carta citatória emitida em nome do devedor e recebida na portaria do condomínio onde ele era domiciliado, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Validade do ato citatório. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que determinou a expedição de mandado para a citação pessoal do executado, revogada. Recurso provido. ... (Continua)