ciencia da data e do local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 431-A. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«1. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 431-A, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". ... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/2015, art. 474). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, no dia 11 de agosto de 2018, teria sido vítima de atropelamento. ... (Continua)

4 - TJSP Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Poluição sonora e demais infrações praticadas por estabelecimento comercial - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Configurado - Não se ignora, em absoluto, que nos termos do CPC, art. 474: «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.. Contudo, in casu, a controvérsia instaurada diz respeito a suposta prática de conduta ilícita pelo réu, relacionada à emissão de ruídos em volume excessivo e além do permitido pela legislação municipal, além da colocação de cadeiras, dentre outros objetos, nas calçadas, perturbando a vizinhança e, derradeiramente, os autores, que alegam ter experimentado danos morais indenizáveis em razão disso, inclusive. Consigne-se, ainda, que segundo a inicial, no estabelecimento réu funciona um bar, com shows e música ao vivo e cuja propalada poluição sonora se propaga durante a noite e madrugada, afetando a paz e sossego dos autores que moram próximo ao local. Portanto, dúvida não há de que a visita pericial haveria de ser realizada mais de uma única vez, em datas e horários distintos e, ao menos parte das visitas ou inspeções, sem prévio aviso, justamente para se aferir as supostas infrações perpetradas pelo estabelecimento e se a programação de atividades e shows no local e, logicamente, o ruído emitido pelas caixas acústicas e frequentadores estariam dentro dos limites legais permitidos. In casu, contudo, a vistoria pericial foi realizada uma única vez e com prévio aviso às partes, não permitindo, assim, a coleta de dados representativos e conclusivos acerca da verdadeira rotina do estabelecimento suplicado. De rigor, consignar outrossim, que a condução do trabalho pericial não dependia de prévio requerimento da parte interessada, no caso, os autores. De fato, cabendo observar que, ex vi do que dispõe o CPC, art. 139, IV, em se tratando da condução de provas, é permitido ao juiz, como destinatário das provas, agir de forma ativa, mas sempre respeitando os princípios da imparcialidade e do contraditório, para assegurar que as provas necessárias à formação do seu convencimento sejam colhidas de forma adequada e tempestiva, para evitar o perecimento de direitos e garantir o cumprimento da decisão judicial. Ademais, o juiz julga consoante apreciação livre da prova, segundo dispõe o CPC, art. 371, e atende aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes ou alegados com erro de percepção. Bem por isso, o juiz não pode ser obrigado, ex vi do que dispõe o art. 371, do Estatuto Processual vigente, a abdicar de sua racionalidade e julgar, de plano, segundo laudo incompleto, como aconteceu in casu. Aliás, bom que se diga nesse aspecto, que o CPC, art. 480 admite, em estado de dúvida, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia. Destarte, reconhecido o error in procedendo, de rigor a anulação da r. sentença recorrida para possibilitar a produção de prova pericial, em caráter complementar àquela já realizada, de indiscutível relevância para solução da lide. Complementado o laudo pericial, caberá ao juízo a quo, na condução da lide, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, dentre as quais a testemunhal postulada pelos apelantes, e, por fim, proferir nova sentença, com base nos novos elementos que serão colhidos. - Recurso provido

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO AO ASSISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE DA PERÍCIA - NOVA REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 474, as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início à produção da prova. - É nula a perícia realizada sem oportunizar a parte o direito ao contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 474 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL.

I. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença. II. Nos termos do CPC, art. 474, as partes terão ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. Todavia, o Tribunal da Cidadania possui entendimento de que é necessária a demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada para que seja com configurada a nulidade processual.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DE ACORDO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA

I. Na cobrança do seguro Dpvat, a determinação do grau de invalidez da vítima, necessária para quantificação do valor da indenização, sempre dependente da consolidação das lesões, deve ser apurada mediante perícia médica na fase probatória da ação de conhecimento. II. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início o trabalho pericial. III. Tendo as partes firmado acordo antes do início da fase postulatória e não tendo a parte autora alegado sua ocorrência, resta configurada a nulidade de algibeira, que é quando a parte, tendo conhecimento do suposto vício, escolhe o não suscitar, reivindicando o direito apenas em momento mais conveniente ao seu interesse.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - PERÍCIA JUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Segundo dispõe o CPC, art. 474, «as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Nos termos do §2º do CPC, art. 466, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos. 3. Em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez demonstrada a necessidade de realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos, a desconstituição da sentença a fim de que seja determinada a reabertura da instrução processual, é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, em 14/11/2019, teria sido vítima de acidente que acarretou debilidade permanente face a lesão em sua tíbia esquerda. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA. DIRIETO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREDA DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)