certificado de conclusao do ensino medio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Mandado de segurança. Matrícula em faculdade. Prova do enem. Pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- Para a concessão da segurança, inclusive o seu processamento, devem-se encontrar comprovados de plano os elementos concernentes ao alegado direito líquido e certo. A impetração deve estar alicerçada em prova documental inequívoca, comprobatória da lesão ao direito que se pretende resguardar, sob pena de denegação da ordem. Não se vislumbram tais requisitos quando resta inequívoco que a impetrante não preencheu as condições necessárias à concessão do certificado de conclusão do ensino médio. Situação distinta de outras que orientaram precedentes em acórdãos deste TJ no sentido de concessão da segurança.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato da Diretoria de Ensino. Pretensão de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de aprovação do impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos termos da Portaria 16, de 27 de julho de 2011. Sentença de improcedência. Reforma. Candidato que embora não tivesse optado pela certificação no momento da inscrição do certame foi aprovado no exame. Inteligência do CF/88, art. 205. Segurança concedida para ordenar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e publicar o nome do apelante na lista GDAE (Gestão Dinâmica da Administração Escolar). Recurso provido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a apresentação, pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de certificado de conclusão do ensino médio, que não foi obtido pela impetrante, pela via administrativa. Na hipótese em debate, a impetrante acostou ao feito documentação comprobatória do direito alegado, como certificado de conclusão e histórico escolar junto à instituição educacional. Adicionou ainda processo administrativo no sistema SEI, no qual não obteve êxito na solicitação. Direito líquido e certo comprovado. Sentença de concessão da ordem que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Direito ao ensino. Mandado de segurança. Ensino público. Exame nacional do ensino médio. Enem. Certificado de conclusão de ensino médio. Legitimidade passiva. Direito líquido e certo não demonstrado.

«I - Por ter alcançado êxito no ENEM, a impetrante pretende obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Segundo se extrai dos autos, não há nenhuma informação sobre a escolaridade da autora, «[...] se ainda frequenta o ensino médio, tampouco o ano que está cursando (fl. 41). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Exame nacional do ensino médio. Enem. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Portaria inep 179/2014. Não cumprimento do limite etário. Situação fática consolidada. Inaplicabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, que negou à impetrante o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou a declaração de proficiência com base no ENEM, tendo em vista que não possuía à época da realização da primeira prova dezoito anos completos, consoante disposto no art. 1º da Portaria INEP 179/2014. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a apresentação pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de certificado de conclusão do ensino médio e a devida publicação no Diário Oficial, que não foi obtido pela impetrante, pela via administrativa. Na hipótese em debate, a impetrante acostou ao feito, documentação comprobatória do direito alegado, como certificado de conclusão e histórico escolar junto à instituição educacional, além de diversos requerimentos administrativos, sem obter êxito. Direito líquido e certo comprovado. Sentença de concessão da ordem que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Universidade. Aprovação. Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente não apresentado. Matrícula. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da instituição de ensino mantida. Inclusão do certificado de conclusão do ensino médio no sistema do GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Negativa que não rende ensejo a danos morais indenizáveis. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

11 - TJRJ Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Aluno de 19 anos que cursa o ensino médio à distância e se viu aprovado no curso de Administração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pré-matrícula em 10/05/2022 com início das aulas em outubro do mesmo ano. Previsão de certificado de conclusão em junho de 2022. Pretensão de pré-matrícula e matrícula, condicionada à posterior apresentação de certificado do ensino médio. Sentença de concessão da ordem.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade de São Paulo. Indeferimento de liminar voltada à garantia da matrícula em curso superior diante da ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Perda superveniente do interesse recursal. Candidato aprovado no vestibular da Escola de Engenharia de Lorena - USP que impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade visando garantir sua matrícula, não obstante a ausência do certificado de conclusão do ensino médio no momento da inscrição. Superveniência da regular efetivação da matrícula mediante apresentação da documentação exigida. Perda do objeto do agravo de instrumento ante a ausência de interesse recursal. Insurgência prejudicada. CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Negada a validação do certificado de conclusão do ensino médio por ter sido cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino. Colégio autorizado pelo Poder Público. Autorização cassada depois da conclusão do curso. Recusa descabida. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SUSPEITA DE FRAUDES. APURAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

O direito invocado não se em encontra evidenciado na peça inicial. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução - Remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição de cento e trinta e três dias das penas - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Certificado de conclusão. Inscrição em ensino superior. Ilegitimidade do Ministro de estado da educação. Competência do secretário de educação do estado. Precedentes do STJ. Mandamus denegado.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança cujo pleito é de que seja determinada ao Ministro de Estado da Educação a aposição do «visto/confere no diploma do estudante, bem como a publicação do GDAE, para a validação do certificado de conclusão do ensino médio no Colégio Apollo, pois somente assim o impetrante conseguirá renovar sua matrícula do curso de fisioterapia na ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, Campus Assis SP. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ensino. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Aprovação em curso superior. Acórdão a quo. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido assentou que negar o direito de matrícula à recorrida ofende o princípio do direito de acesso à educação. Assim, incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, uma vez que tal matéria, de ordem constitucional, não pode ser revista, mediante Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Ademais, o recorrente não atacou, via Recurso Extraordinário, o referido fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ . ... (Continua)

18 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Aprovação em vestibular. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Previsão no edital do ENEM de expedição do referido certificado. Ausência, contudo, da demonstração de violação do direito líquido e certo do candidato, que pelos termos do edital haveria de indicar desde logo a instituição responsável pela emissão do certificado, assim como a prova de que fora antes requerido administrativamente e o pleito lhe fora recusado. Perda superveniente do direito à vaga no âmbito da Justiça Federal. Revogação de liminar pelo TFR, que conferira ao impetrante de início a reserva da vaga que almeja preencher. Ausência de prova do direito líquido e certo. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009.

«Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando que a Autoridade Coatora, o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro emita o certificado de conclusão de ensino médio, isso em virtude da aprovação do Impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Anulação do certificado de conclusão do ensino médio por ato administrativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, que impede a autora de continuar o curso superior de graduação - Autora que não cuidou de tomar providências para regularizar sua situação educacional - Conclusão do ensino médio que é requisito legal para o ingresso em curso de ensino superior - Improcedência do pedido de obrigação de fazer que é de rigor - Demora da da instituição de ensino na análise da documentação da autora que causou frustração e justa indignação da aluna - Danos morais configurados - Sucumbência recíproca das partes - Recursos da ré e da autora providos em parte

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certificado de conclusão do ensino médio. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. ... (Continua)