Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Universidade. Aprovação. Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente não apresentado. Matrícula. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários. Decisão reformada. Recurso provido
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