Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade de São Paulo. Indeferimento de liminar voltada à garantia da matrícula em curso superior diante da ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Perda superveniente do interesse recursal. Candidato aprovado no vestibular da Escola de Engenharia de Lorena - USP que impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade visando garantir sua matrícula, não obstante a ausência do certificado de conclusão do ensino médio no momento da inscrição. Superveniência da regular efetivação da matrícula mediante apresentação da documentação exigida. Perda do objeto do agravo de instrumento ante a ausência de interesse recursal. Insurgência prejudicada. CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido