Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SUSPEITA DE FRAUDES. APURAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.O direito invocado não se em encontra evidenciado na peça inicial. ... ()
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