Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Exame nacional do ensino médio. Enem. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Portaria inep 179/2014. Não cumprimento do limite etário. Situação fática consolidada. Inaplicabilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, que negou à impetrante o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou a declaração de proficiência com base no ENEM, tendo em vista que não possuía à época da realização da primeira prova dezoito anos completos, consoante disposto no art. 1º da Portaria INEP 179/2014. ... ()
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