certidao do oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.

«1 - A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não mais funciona no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento contra o sócio-gerente, que deverá provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJe de 23/10/2009; AgRg no REsp 1.127.936, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1.085.943, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJe de 18/09/2009. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Certidão do Oficial de Justiça asseverando não haver encontrado o endereço da parte. Existência confirmada por documentos. Sabido que a certidão exarada pelo Meirinho desfruta de fé pública, mas também não se ignora, é relativa a presunção de veracidade que marca aquilo que nela for certificado. Certidão que não espelha a verdade dos fatos. Vício insanável. Desconstituição do provimento jurisdicional. Recurso provido.

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o encerramento da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, bem como a comprovação mediante certidão do oficial de justiça de que esta não funciona mais no endereço indicado, são indícios de que houve dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes.... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

A caracterização do imóvel como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, exige a comprovação de que o bem é utilizado como moradia permanente pela entidade familiar, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar tal condição. A certidão lavrada por Oficial de Justiça, dotada de fé pública, que atesta a localização e citação da executada no imóvel penhorado, constitui relevante elemento probatório acerca da residência. O indeferimento de pedido de expedição de mandado de constatação, formulado com o intuito de corroborar a alegação de residência no imóvel, especialmente diante de informações cadastrais divergentes e da natureza da controvérsia que envolve o direito fundamental à moradia, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da decisão agravada para a reabertura da instrução probatória e novo julgamento dos embargos à execução. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel em copropriedade. Alegação de bem de família. Provas contraditórias sobre a efetiva residência da embargante no imóvel. Certidão do oficial de justiça em confronto com contrato de locação vigente, registro na JUCESP e extratos bancários indicando domicílio em outra localidade. Necessidade de nova diligência para comprovação da atual ocupação. Penhora da parte ideal do executado que é admissível nos termos do CPC, art. 843. Sentença anulada. Recurso provido

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. PARTE RÉ CITADA. LEGALIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLUTA INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, art. 223 permite a devolução de prazo em casos excepcionais, especificamente quando há justa causa que impede a prática do ato processual.  ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido

8 - STJ Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Arrematação. Embargos. Intimação por edital. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização dos executados. Posterior diligência com resultado contrário. Decisão do tribunal de justiça que anula a alienação judicial por vício na intimação por infidelidade na situação antes retratada pelo oficial. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135 (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade tributária do sócio. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Não tendo o Tribunal «a quo se pronunciado a respeito da alegação de existência, nos autos, de certidão do oficial de justiça, noticiando que sociedade empresária não exerce suas atividades no endereço fiscal, encontrando-se o local completamente abandonado, caracteriza-se afronta ao CPC/1973, art. 535, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. NULIDADE. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONTATO TELEFÔNICO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento liminar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Honorários sucumbenciais - Locação comercial - A certidão do oficial de justiça e as alegações do agravante indicam confusão patrimonial - Dá-se provimento ao recurso

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. As Cortes regionais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... (Continua)

15 - TAMG Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365.

«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC/1973, goza de presunção «iuris tantum de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. (AgRg no AREsp 365170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF4, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes (AgRg no AREsp 365.170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF da 4ª Região, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE A AUTORA CONFIRMA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO PATRONO, MAS INFORMA A DESCONFORMIDADE DA PRETENSÃO QUE ERA A DE OBTER A REVISÃO DO CONTRATO POR JUROS ABUSIVOS. DIVERGÊNCIA DE VONTADE DA AUTORA COM O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OAB MANTIDA, ANTE O INDÍCIO DE CONDUTA DUVIDOSA DO PATRONO QUE PROPÔS A AÇÃO EM DIVERGÊNCIA À VONTADE DA CLIENTE. APURAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJMG Defesa. Perito judicial. Nomeação. Recusa. Certidão do Oficial de Justiça. Direito de defesa. Ausência. Aplicação de multa. Descabimento.

«É incabível a aplicação de multa e outras penalidades a perito nomeado, pelo só fato de o Oficial de Justiça certificar sua recusa, sem antes lhe dar oportunidade de defesa ou de justificação. A fé pública de que goza o meirinho não confere à certidão a conclusão inarredável de certeza e liquidez, a ponto de tirar do recusante o direito de ampla defesa que lhe é assegurado constitucionalmente.... (Continua)