Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

A caracterização do imóvel como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, exige a comprovação de que o bem é utilizado como moradia permanente pela entidade familiar, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar tal condição. A certidão lavrada por Oficial de Justiça, dotada de fé pública, que atesta a localização e citação da executada no imóvel penhorado, constitui relevante elemento probatório acerca da residência. O indeferimento de pedido de expedição de mandado de constatação, formulado com o intuito de corroborar a alegação de residência no imóvel, especialmente diante de informações cadastrais divergentes e da natureza da controvérsia que envolve o direito fundamental à moradia, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da decisão agravada para a reabertura da instrução probatória e novo julgamento dos embargos à execução. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)