celebracao valida
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Hermenêutica. Contrato. Celebração válida. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos, em sua integralidade, «inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDUÇÃO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO QUE O OBJETO DA AVENÇA É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VALORES DO SAQUE PRINCIPAL E COMPLEMENTARES QUE FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. COMPRA REALIZADA SE UTILIZANDO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUAL INFORMA DE MODO CLARO QUE O SEU OBJETO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por consumidor em face de instituição de pagamento. Autor apela buscando a procedência do pedido inicial, alegando ausência de assinatura em documentos que demonstrem sua anuência ao negócio jurídico. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a legitimidade da inscrição do débito em cadastro de inadimplente. III. Razões de Decidir. 1. Prova documental apresentada em contestação comprova a abertura de conta digital e utilização de limite de crédito pelo consumidor, legitimando a negativação. 2. Comportamento das partes após a contratação e a boa-fé objetiva demonstram a celebração válida do contrato e a exigibilidade da dívida, sendo dispensável a apresentação de contrato assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição de pagamento. Autora apela buscando a procedência do pedido inicial, alegando ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito. II. QuestÃO em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a legitimidade da inscrição do débito em cadastro de inadimplente. III. Razões de Decidir. 1. Prova documental apresentada em contestação comprova a contratação de cheque especial, a utilização com frequência do cartão de crédito e a celebração de renegociações das dívidas; 2. Comportamento das partes após a contratação e a boa-fé objetiva demonstram a celebração válida do contrato e a exigibilidade da dívida, sendo dispensável a apresentação de contrato assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pela parte autora, que nega a celebração de contratos de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se houve a celebração válida dos contratos de cartão de crédito consignado e se a parte ré cumpriu com o ônus da prova para demonstrar a higidez das contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR - O ônus da prova da validade das contratações incumbe ao réu, que não demonstrou a higidez dos negócios. Reconhecimento da inexistência dos contratos e determinação da devolução simples dos valores indevidamente descontados, com compensação dos valores depositados na conta da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratos não demonstrados pelo réu implica na devolução dos valores descontados. 2. Compensação dos valores depositados na conta da autora é admitida. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO EM NOME DO AUTOR; CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VALOR DO SAQUE PRINCIPAL CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUAL INFORMA DE MODO CLARO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AVENÇAS/REPACTUAÇÕES DE EMPRÉSTIMO - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.

impositivo o reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, quando não comprovada, de forma inequívoca, a celebração válida dos Contratos apontados na Petição Inicial. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente ao contrato 89-870150585/21, determinando a repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - VIABILIDADE.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE CONVERTER O CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO; DETERMINOU A COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS PERTINENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA; E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS, ALÉM DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - IDOSA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - CONSUMIDOR- LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO- INVIABILIDADE.

admissível a Apelação que contém as razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira. A sentença reconheceu a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado e afastou a ocorrência de ato ilícito. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO.

Recurso do réu contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de suposto contrato de cartão de crédito e o condenou à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - DEFICIENTE - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - VIABILIDADE.

Ao Julgador é lícito indeferir as provas dispensáveis, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC, art. 370. ... (Continua)