Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente ao contrato 89-870150585/21, determinando a repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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