Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - DEFICIENTE - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - VIABILIDADE.

Ao Julgador é lícito indeferir as provas dispensáveis, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC, art. 370. ... (Continua)