Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pela parte autora, que nega a celebração de contratos de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se houve a celebração válida dos contratos de cartão de crédito consignado e se a parte ré cumpriu com o ônus da prova para demonstrar a higidez das contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR - O ônus da prova da validade das contratações incumbe ao réu, que não demonstrou a higidez dos negócios. Reconhecimento da inexistência dos contratos e determinação da devolução simples dos valores indevidamente descontados, com compensação dos valores depositados na conta da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratos não demonstrados pelo réu implica na devolução dos valores descontados. 2. Compensação dos valores depositados na conta da autora é admitida. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)