Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por consumidor em face de instituição de pagamento. Autor apela buscando a procedência do pedido inicial, alegando ausência de assinatura em documentos que demonstrem sua anuência ao negócio jurídico. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a legitimidade da inscrição do débito em cadastro de inadimplente. III. Razões de Decidir. 1. Prova documental apresentada em contestação comprova a abertura de conta digital e utilização de limite de crédito pelo consumidor, legitimando a negativação. 2. Comportamento das partes após a contratação e a boa-fé objetiva demonstram a celebração válida do contrato e a exigibilidade da dívida, sendo dispensável a apresentação de contrato assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)