Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - CONSUMIDOR- LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO- INVIABILIDADE.

admissível a Apelação que contém as razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)