Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição de pagamento. Autora apela buscando a procedência do pedido inicial, alegando ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito. II. QuestÃO em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a legitimidade da inscrição do débito em cadastro de inadimplente. III. Razões de Decidir. 1. Prova documental apresentada em contestação comprova a contratação de cheque especial, a utilização com frequência do cartão de crédito e a celebração de renegociações das dívidas; 2. Comportamento das partes após a contratação e a boa-fé objetiva demonstram a celebração válida do contrato e a exigibilidade da dívida, sendo dispensável a apresentação de contrato assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)