Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - IDOSA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)