causa de pedir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Pretensão de reunião de processos. CABIMENTO: A conexão entre duas ou mais ações ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir, o que ocorre no caso em questão, em que a causa de pedir é comum e há possibilidade de decisões conflitantes. Processos lastreados na mesma causa de pedir. Decisão reformada.

2 - STF Embargos declaratórios. Causa de pedir e pedido.

«Visando os embargos declaratórios a suprir omissão, a peça recursal deve conter, de forma clara, os parâmetros do alegado vício, ou seja, recai sobre os ombros do embargante o ônus processual de revelar, explicitamente, a causa de pedir.... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir.

«A causa de pedir deve ser fixada momento da propositura da ação. A sua alteração somente pode ocorrer mediante a concordância da parte contrária, conforme determina o CPC/1973, art. 264, e jamais poderá ser feita após o saneamento do processo (parágrafo único). Assim, a tentativa do reclamante de ampliar a causa de pedir por ocasião da interposição do recurso ordinário, constitui inovação recursal indevida, a qual não pode ser tolerada e conhecida, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COISA JULGADA - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - OCORRÊNCIA.

Elementos da ação- Partes, pedido e causa de pedir - Identidade- Trânsito em julgado da ação anterior- Incidência do CPC, art. 485, V - Ocorrência: - Sendo o pedido reconvencional decorrente da mesma causa de pedir e pedido, de outra ação que envolve as mesmas partes, tendo uma transitado em julgado, configura-se coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. Extinção do pedido reconvencional, sem resolução do mérito, que se impõe. ... (Continua)

5 - TRT4 Competência em razão da matéria. Causa de pedir.

«A definição da competência jurisdicional se dá com base nos elementos da demanda, quais sejam: as partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não há falar em incompetência material da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial estão baseados em relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da situação fática. [...]... (Continua)

6 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Regime único. Lei 8.112/90. Causa de pedir.

«A Lei 8.112/1990 modificou o vínculo do trabalho para relação estatutária. A determinação da competência resulta da causa de pedir, ainda que a ação seja proposta após a vigência desse diploma legal. Assim, se o pedido encerra direito decorrente do contrato laboral, a competência será da Justiça do Trabalho. Da Justiça Federal, porém, se a demanda envolver fato acontecido a partir do status de funcionário público.... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão - Ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir - Determinação do juízo de primeira instância para reunião das demandas - Identidade de partes, pedido e causa de pedir configuradas - Recurso conhecido e improvido

8 - STJ Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.

«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Conexão. Reparação acidentária (pedido) e causa de pedir (incapacidade de trabalho). Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Conexão de ações. Reunião de processos no juízo prevento por determinação de ofício. Cabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 103. Recurso improvido.

10 - STJ Conexão. Pedido e da causa de pedir. Desnecessidade de perfeita identidade. CPC/1973, art. 103.

«Para que se configure a conexão não é necessário que haja perfeita identidade do pedido e da causa de pedir, sendo suficiente a existência de um liame que possibilite a decisão unificada.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista do reclamado. Alteração da causa de pedir. Cerceamento de defesa.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, as alegações da reclamante se referem ao tratamento abusivo por superiores hierárquicos. Assim, o fato de a prova oral evidenciar a conduta imprópria de apenas um deles não implica alteração da causa de pedir. Incólumes os artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJRJ Direito Processual Civil. Indeferimento de petição inicial. Sentença que considerou genérica a causa de pedir. Demandante que narrou os fatos cotidianos vivenciados ao acessar os serviços prestados pela recorrida na plataforma de Engenheiro Pedreira. Causa de pedir que não é genérica. Recurso provido.

13 - STF Reclamação. Causa de pedir. Inovação.

«É impróprio, em agravo regimental, indicar a inobservância a paradigma não mencionado na inicial.... (Continua)

14 - STF Reclamação. Causa de pedir. Inovação.

«É impróprio, em agravo regimental, indicar a inobservância a paradigma não mencionado na inicial.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ação ordinária. Causa de pedir. Distinção. Litispendência. Inexistência

1 - Conforme já consolidado nesta Corte, «verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito.» (MS 21.734). ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a CF/88, art. 109, I não fez qualquer ressalva a respeito. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Regime único. Lei 8.112/90. Causa de pedir.

«A Lei 8.112/1990 modificou o vínculo do trabalho para relação estatutária. A determinação da competência resulta da causa de pedir, ainda que a ação seja proposta após a vigência desse diploma legal. Assim, se o pedido encerra direito decorrente do contrato laboral, a competência será da Justiça do Trabalho. Da Justiça Federal, porém, se a demanda envolver fato acontecido a partir do «status do funcionário público.... (Continua)

18 - STJ Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC/1973, art. 295, I.

« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.... (Continua)

19 - STF Ação penal. Causa de pedir.

«Circunscreve-se esta última ao pleito de condenação do acusado considerada a narrativa da denúncia, sendo irrelevante a erronia no enquadramento em um dos tipos do CP. Descabe confundir a «emendatio libelli com a «mutatio libelli, podendo a primeira ser implementada pelo órgão revisor - CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência da Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a respeito. ... (Continua)