Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COISA JULGADA - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - OCORRÊNCIA.

Elementos da ação- Partes, pedido e causa de pedir - Identidade- Trânsito em julgado da ação anterior- Incidência do CPC, art. 485, V - Ocorrência: - Sendo o pedido reconvencional decorrente da mesma causa de pedir e pedido, de outra ação que envolve as mesmas partes, tendo uma transitado em julgado, configura-se coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. Extinção do pedido reconvencional, sem resolução do mérito, que se impõe. ... (Continua)