carteira nacional de habilitacao cnh
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. CNT. 294.

«A apreensão da carteira de habilitação em caso de acidente de trânsito é prevista no CNT, art. 294, e, por isso, não há direito de restituição, quanto mais direito líquido e certo para concessão do «rit.»... (Continua)

2 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

3 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Liminar Indeferida. Processo administrativo que culminou na cassação da CNH da impetrante. Pretensão à liberação do prontuário. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Recurso improvido.

5 - STJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.

«O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

7 - TJSP Execução de título extrajudicial - Deferimento do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da executada - Medida incompatível com a execução - Determinação afastada - Agravo provido.

8 - TJMG CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 266/STJ.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, incumbindo ao requerente demonstrar a ocorrência de eventuais vícios ou nulidades. A teor da Súmula 266/STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na possa do concurso público.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de aluguel. Medida executiva atípica. Suspensão de carteira nacional de habilitação (cnh). Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seria medida desproporcional e de que não foram esgotados todos os meios típicos de satisfação do crédito, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito do devedor. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito da Executada. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso não provido

15 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. CNH. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Expedição. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Medida executiva atípica. As medidas executivas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV, devem ser adotadas de forma subsidiária, após esgotamento dos meios típicos e com observância dos princípios da proporcionalidade e do contraditório, além de exigir a presença de indícios de ocultação do patrimônio pelo devedor (STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/9/2023, DJe de 27/10/2023). ... (Continua)