cargos privativos de profissionais de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Agravo desprovido

«1. Esta Corte passou a adotar o entendimento de que deve haver a limitação para 60 (sessenta) horas semanais da jornada nos casos de acumulação lícita de cargos privativos de profissionais de saúde. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender o princípio da eficiência, revelando-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais. Precedentes: MS 22.002/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Mmarques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015 e AgInt no AREsp 1.157.923/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/3/2018. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade. Precedentes.

«1. No julgamento do MS 19.336/DF, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção desta Corte, reformulando entendimento anterior, reconheceu a legalidade do Parecer GQ-145/98 da AGU, que limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais «na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Compatibilidade de horários afastada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela autora, afirmando que «a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnica em Enfermagem no Município de Maceió (30 horas no turno tarde e noite - segunda à sexta-feira das 11h às 17h; b) ao cargo de Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Alberto Antunes - HUPAA/UFAL (40 horas semanais, turno tarde e noite)". ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Decisão da seção sobre o tema. Possibilidade de decisão monocrática do relator.

«1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o julgamento monocrático do relator, com arrimo no CPC/1973, art. 557, já que caracteriza jurisprudência dominante no Tribunal. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ESPECIALIDADES TÉCNICO EM LABORATÓRIO E TÉCNICO POLICIAL EM NECROPSIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE OS CARGOS E AMBOS ESTÃO REGULAMENTADOS POR LEI, INTEGRANDO O QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE.

O CF/88, art. 37, XVI, «c admite a cumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que haja a compatibilidade de horários e a regulamentação das profissões. Ausência de regulamentação do cargo de técnico policial de necropsia. Profissão que ainda se encontra em vias de regulamentação, por meio do PL 10.674/2018. Enquanto não aprovada essa regulamentação, a profissão não preenche o requisito para a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, na forma do permissivo constitucional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90) , em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enfermeira do ministério da saúde. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Acumulação ilegal de cargos privativos de profissionais de saúde. Pena de demissão. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Impossibilidade da limitação da carga horária semanal com a mera aplicação do acórdão 2.133/2005 do TCU. Compatibilidade de horários a ser aferida em avaliações de desempenho. Violação do direito subjetivo previsto na constituição federal e no Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Inexistência de previsão legal que limite a carga horária, diária ou semanal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«1. O CF/88, art. 37, XVI, bem como o Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.... (Continua)

19 - TJMG Cumulação de dois cargos de enfermeiro. Administrativo. Cumulação de cargos de enfermeiro de urgência e emergência e enfermeiro técnico de nível superior. Cargos privativos de profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Existência. Negativa de posse no segundo cargo. Ilegalidade. Pedido julgado improcedente. Recurso provido

«- A Constituição da República admite, por via de exceção, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência do art. 37, XVI, c, do texto constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Enfermeira do ministério da saúde. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. CF/88, art. 37, XVI. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É certo que os aclaratórios, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando o julgado embargado padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na forma do CPC/1973, art. 535, ou erro material, o que não ocorre na espécie, porquanto o acórdão embargado apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do inciso XVI, do CF/88, art. 37, deve respeitar o princípio constitucional da eficiência (CF/88, art. 37, caput), restrição esta que não esvazia o conteúdo da norma constitucional, especialmente quando se trata de acumulação de cargos por profissionais de saúde, os quais precisam estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, como naquelas onde a acumulação dos cargos públicos exige uma jornada laboral semanal superior a 60 (sessenta) horas. ... (Continua)