cargo de chefia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Cargo de chefia. Recusa. Possibilidade.

«A investidura em cargo em comissão pressupõe aquiescência do servidor efetivo. Sem a mesma, não há como efetivar servidor no cargo. Se o Município não dispõe de outro servidor em seu quadro para exercer o cargo de chefia para o qual a Impetrante foi nomeada, não tem o direito de nomeá-la contra a sua vontade, devendo sim proceder a contratação de um servidor apto a exercer tal cargo.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Alteração contratual lesiva. Empregado promovido a cargo de chefia sem a correspondente contraprestação pecuniária.

«O CLT, art. 468 apresenta como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. In casu, verifica-se que o autor foi promovido ao cargo de «encarregado do depósito em 3/5/2011, conforme anotado em sua CTPS. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Cargo de chefia. Exercício. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande (MS) objetivando a cobrança de valores decorrentes do exercício de cargo de chefia no período de contratação simplificada. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore e gratificação de representação. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso inominado. Delegado de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Inexigibilidade de cargo de chefia. Precedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Policial Civil Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior Insurgência da FESP - Descabimento Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal Ementa: Policial Civil Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior Insurgência da FESP - Descabimento Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal Precedentes Recurso não provido Sentença mantida.

7 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Ribeirão Preto. Pretensão à revisão de aposentadoria para inclusão de décimos incorporados por exercício de cargo de chefia, nos termos do LCM 2.518/2012, art. 1º. Inadmissibilidade. Substituições eventuais, que não perfazem um ano. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

8 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI 13.467/2017. ECT. FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO E DE APOIO OPERACIONAL - FAT/FAO. REVOGAÇÃO POR NORMA INTERNA DENOMINADA MANPES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE CHEFIA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior está consolidada no sentido de não considerar alteração contratual e salarial lesiva a revogação da função de apoio técnico - FAT e de apoio operacional - FAO por norma posterior instituidora da «gratificação provisória por tempo de função, quando os requisitos temporais nela previstos de permanência mínima de exercício de cargo de chefia sequer chegaram a ser preenchidos ao tempo da modificação. No caso dos autos, o reclamante não tinha completado o requisito de exercício de 5 anos em função gerencial, ininterruptos ou não, para o recebimento do FAT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

9 - TJSP Policial Civil - Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior - Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior - Insurgência da FESP - Descabimento - Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 - Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui Ementa: Policial Civil - Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior - Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior - Insurgência da FESP - Descabimento - Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 - Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal - Precedentes - Recurso não provido - Sentença mantida.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 176/2008. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI MUNICIPAL 1.416/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO FORMAL PARA O CARGO DE CHEFIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

11 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente excluem da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. O LCE 1.354/20, art. 7º determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria considere média de remunerações «adotadas como base para as contribuições, da qual a verba precária «pro labore foi expressamente excluída pela LCE 1.012/05. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Inconformismo objetivando o Decreto de inconstitucionalidade da Lei municipal de barretos nº. 3718/04 que transformou único cargo da espécie, no município, em cargo de chefia, para que continuasse ocupado por vereador que inclusive votou para sua aprovação. Provimento de novo cargo pelo antigo ocupante, sem concurso público. Inadmissibilidade. Acolhimento à argumentação de mero reenquadramento ou transformação ante o aumento de serviço. Impossibilidade. Infringência ao princípio da moralidade. Ocorrência. Restituição ao erário de tudo quanto foi recebido. Necessidade. Recurso do réu não provido.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a «interpretação construtiva das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados que têm expressão econômica variável, conforme a oscilação dos cargos considerados - Precedentes do E. TJSP - Acertada condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo, com os consectários legais - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente excluem da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. O LCE 1.354/20, art. 7º determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria considere média de remunerações «adotadas como base para as contribuições, da qual a verba precária «pro labore foi expressamente excluída pela LCE 1.012/05. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Auxiliar em administração da fundação universidade de brasília — fub. Alegado desvio de função. Suposto exercício de chefia de administração em hotel de trânsito. Aleg ada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do cargo de chefia na unidade, à época. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Indenização. Cargo de chefia. Prestação jurisdicional completa legitimidade da União. Dispositivos apontados não infirmam as conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aresto com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, mas sim com o seu livre convencimento, bastando, ressalte-se, que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX, o que ocorreu na espécie.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELEGADO LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. REQUERENTE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARGO DE CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELEGADO LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. REQUERENTE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARGO DE CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS, JÁ QUE O ART. 33 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979 NÃO EXIGE TAL REQUISITO, TAMPOUCO TEM QUE SER LIDO CONJUNTAMENTE COM O ART. 32 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 33 EM VIGOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.