Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 176/2008. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI MUNICIPAL 1.416/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO FORMAL PARA O CARGO DE CHEFIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.