1 - TJMG Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento
«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
Município de Salto e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Salto). Pretensão da autora de condenação do Município e da Autarquia Municipal ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos às competências em que exerceu cargo comissionado. Improcedência bem reconhecida. Relação de natureza administrativa, fundada em liame de confiança. Impossibilidade de extensão, ao caso, de garantias típicas do vínculo de emprego, derivado de subordinação. Sentença mantida. Precedentes. Recurso não provido.... ()
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3 - TST Inclusão do cargo comissionado e da ctva no cálculo de vantagens pessoais.
«Esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do «cargo comissionado e da «CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (CLT, art. 468). Julgados do TST. ... ()
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4 - STJ Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de cargo comissionado. Regime jurídico. CLT. Entidade municipal. Rescisão. Competência.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de cargo comissionado sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da justiça do trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do mesmo pacto, mesmo que seja parte ente da administração pública. Conflito conhecido. Competência da justiça do trabalho.... ()
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5 - TST Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Base de cálculo. Inclusão das parcelas «cargo comissionado e «ctva.
«A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais por meio do PCC/1998, em que se determinou a exclusão das parcelas «cargo comissionado e «CTVA da base de cálculo, resultou em prejuízo aos empregados, em afronta a CLT, art. 468. ... ()
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6 - TJMG Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal
«- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Servidor público. Cargo comissionado. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, art. 195, § 5º. Exegese.
«Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo comissionado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva. Inteligência do § 5º, do CF/88, art. 195..... ()
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.
1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... ()
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9 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.
«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO. CARGO COMISSIONADO. APOSTILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO EM CARGO COMISSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PASSOS COM O OBJETIVO DE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS NÃO IMPLEMENTADAS, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. O EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES, ALEGANDO DIREITO À PROGRESSÃO EM SEU CARGO EFETIVO, EXCLUINDO O PERÍODO EM QUE OCUPOU CARGO COMISSIONADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL COMPUTAR PROGRESSÕES SALARIAIS NO CARGO COMISSIONADO OBJETO DE APOSTILAMENTO, OU SE A PROGRESSÃO É RESTRITA AO CARGO EFETIVO; (II) VERIFICAR SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSTITUTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CARGOS EFETIVOS, QUE POSSUEM ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.535/2006, QUE EXIGE, ENTRE OUTROS REQUISITOS, O INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO PADRÃO DE VENCIMENTO. 4. O CARGO COMISSIONADO, MESMO QUE SUJEITO A APOSTILAMENTO, NÃO COMPORTA PROGRESSÃO, UMA VEZ QUE É UM CARGO ISOLADO, SEM A ESTRUTURA DE CARREIRA REQUERIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. O APOSTILAMENTO APENAS GARANTE A REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO, SEM GERAR DIREITO A PROGRESSÕES HORIZONTAIS. 5. O AUTOR BASEOU SEUS CÁLCULOS NA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO, E NÃO NO CARGO EFETIVO, CONFIGURANDO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS A UMA SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO COMPORTA PROGRESSÃO. 6 . A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE NÃO COMPROVA DE FORMA CLARA E OBJETIVA AS DIFERENÇAS DEVIDAS NO CARGO EFETIVO, LIMITANDO-SE A EXCLUIR O PERÍODO DE EXERCÍCIO NO CARGO COMISSIONADO, MAS MANTENDO COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO CARGO COMISSIONADO/APOSTILADO, O QUE CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO EM CARGOS COMISSIONADOS E VEDAM A UTILIZAÇÃO DO APOSTILAMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU PROGRESSÕES, CONSIDERANDO QUE A PROGRESSÃO É INERENTE AOS CARGOS EFETIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO HORIZONTAL É RESTRITA A CARGOS EFETIVOS, SENDO INCOMPATÍVEL COM CARGOS COMISSIONADOS OU APOSTILADOS. 2. O APOSTILAMENTO NÃO MODIFICA A NATUREZA DO CARGO COMISSIONADO E NÃO GERA DIREITO A PROGRESSÕES SALARIAIS, LIMITANDO-SE A GARANTIR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3. CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE UTILIZEM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS/APOSTILADOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA COLETIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LM 2.535/2006, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0568.13.001771-4/001, RELATORA DES. HELOISA COMBAT, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.07.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0686.06.188755-6/003, RELATOR DES. EDGARD PENNA AMORIM, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.02.2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Condenação ao pagamento de FGTS mantida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento do feito no juizado especial e não da demanda trabalhista. SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSOS IMPROVIDOS.
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12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE CARGO COMISSIONADO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA -
Ação na qual se postula a incorporação de verba, constituindo o «dies a quo do lapso quinquenal extintivo (Decreto 20.910/1932, art. 1º), o dia em que cessou, pelo servidor, o exercício do cargo comissionado - Prescrição reconhecida - Mantida a improcedência do pedido, por fundamento diverso. ... ()
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13 - TST Consideração do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais.
«Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que a parcela paga a título de cargo em comissão deve compor a base de cálculo das vantagens pessoais, em razão do seu caráter salarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Incorporação. Cargo comissionado pelo desempenho de função de confiança. Exercício por menos de 10 (dez) anos.
«A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante ocupou cargo comissionado durante 9 anos e 3 meses, o que afasta a pretensão de incorporação, nos termos da Súmula 372, item I, do TST. Para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que a função foi ocupada por mais de 10 anos, conforme alega o reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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15 - TJMG Servidor público. Gratificação especial. Cargo comissionado. Estabelecimento penitenciário.
«Atendendo os autores integralmente aos requisitos estabelecidos na Lei 11.727/1994 e estando os períodos de prestação dos respectivos serviços comprovados nos autos, fazem eles jus à gratificação ali estabelecida, de caráter «propter laborem, vez que se trata de lei em pleno vigor, devendo ser cumprida tal como nela se contém, até que outro diploma legal da mesma natureza ou de natureza superior eventualmente a venha revogar. ... ()
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16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. ... ()
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17 - TST Diferenças salariais. Parcelas «cargo comissionado e «ctva. Vantagens pessoais. Base de cálculo integração.
«1. A Corte Regional registrou que a exclusão das parcelas «cargo comissionado e «CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais teria sido prejudicial aos reclamantes, caracterizando, assim, alteração lesiva. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo a quo. Agente que permanece em cargo comissionado por períodos sucessivos.
1 - A Lei 8.429/92, art. 23, I, condicionou a fluência do prazo prescricional ao «término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.
«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... ()
