Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Servidor público. Gratificação especial. Cargo comissionado. Estabelecimento penitenciário.
«Atendendo os autores integralmente aos requisitos estabelecidos na Lei 11.727/1994 e estando os períodos de prestação dos respectivos serviços comprovados nos autos, fazem eles jus à gratificação ali estabelecida, de caráter «propter laborem, vez que se trata de lei em pleno vigor, devendo ser cumprida tal como nela se contém, até que outro diploma legal da mesma natureza ou de natureza superior eventualmente a venha revogar. ... ()
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