cargas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

Demanda inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho como reclamação trabalhista. Remessa dos autos para a Justiça Comum para analisar a relação jurídica estabelecida, nos termos da ação declaratória de constitucionalidade 48/STF. Postulação ao recebimento de verbas rescisórias trabalhistas. Descabimento. Autor que possuía inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na categoria Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e prestava os serviços com veículo próprio, bem como recebia remuneração variável. Natureza comercial da relação jurídica reconhecida, de acordo com a Lei 11.442/2007. Inexistência de prova da alegada simulação. Hipótese, ademais, em que a parte ativa não logrou demonstrar os requisitos para a caracterização do vínculo trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TRT2 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS.

LEI 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. ADC 48. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E INVALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho não tem competência para eventualmente descaracterizar as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007, pois, apenas a Justiça Comum possui competência para analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, ou seja, para analisar a relação comercial de natureza civil entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas. Precedentes do E. STF. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA.

O contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre transportadora e empresa produtora de mercadorias tem natureza eminentemente comercial, de acordo com o que estabelece a Lei 11.442/2007, art. 2º, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo E. STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao dispor que o transporte rodoviário de cargas constitui atividade econômica de natureza comercial, bem como os arts. 730 e seguintes do Código Civil, não havendo que se falar, portanto, em terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. Sentença reformada, no ponto. ... (Continua)

4 - TRT4 Dano moral. Transporte manual de cargas.

«As Convenções da OIT de 127 e 155, aliadas ao preconizado pelo NIOSH (National Institute for Ocupational Safety and Health), órgão internacional que fixa normas para a questão, determinam o limite de 25 kg para o transporte manual de cargas. Na espécie dos autos, era exigido do autor o carregamento de baldes de 50 kg escadas acima, com grave risco à saúde e de sinistralidade laboral, implicando no reconhecimento do dano in re ipsa. [...]... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. Homicídio culposo cometido por motorista profissional dedicado ao transporte de cargas. Agravante do Lei 9.503/1997, art. 298, V. Incidência. Ausência de cargas no momento do acidente. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A agravante descrita no CTB, art. 298, V, tem incidência aos motoristas profissionais que se dedicam ao transporte de cargas ou de passageiros, diante da maior reprovabilidade de sua conduta. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Trasporte de cargas. Entrega das mercadorias à importadora, sem a documentação necessária para a liberação, visto que o conhecimento de embarque original permanecera com a exportadora. Falha da agente de cargas, pois dita liberação importou perda das mercadorias pelo não pagamento. Obrigação de indenizar o prejuízo. Agente de cargas que assume a coordenação logística do transporte deve responder pelas expectativas depositadas nos seus serviços. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 101, §2º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSENTE REQUISITOS DO CPC, art. 1022. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

9 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Pela decisão da ADC 48, o STF estabeleceu que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, mesmo nos casos de alegação de fraude à legislação trabalhista. A Suprema Corte fixou que incumbe à Justiça Comum avaliar se a relação havida entre as partes possui ou não natureza comercial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para subtração de cargas. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Agravante responsável, em tese, pela receptação das cargas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE- PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DA EXIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. 

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE- PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DA EXIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego. Transportador autônomo de cargas. Inexistência.

«Não há que se cogitar em reconhecimento de vínculo empregatício quando evidenciado nos autos que a prestação de serviços foi realizada por transportador autônomo de cargas «agregado, que realiza sua atividade profissional com exclusividade a determinada tomadora, utilizando-se de veículo próprio e assumindo os riscos da atividade econômica, mediante remuneração manifestamente superior àquela auferida por motoristas empregados. No caso vertente, trata-se de relação autônoma e de natureza comercial, regida pela Lei 11.442/2007. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de cargas. Roubo. Força maior. Excludente de responsabilidade.

«1. Consagrou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -

Pretensão de que seja afastada a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes - Cabimento - Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do CDC, uma vez que a empresa ré não se apresenta como destinatária final do serviço, pois a condução das mercadorias de um ponto ao outro compõe a própria organização da atividade empresarial daquele que se utiliza do serviço, inserindo-se em sua cadeia produtiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de cargas. Súmula 331/TST, IV, desta corte.

«A delimitação do Tribunal Regional de que as reclamadas firmaram contrato comercial de transporte de cargas, sem prova de ingerência da reclamada BRF S/A no contrato havido entre o reclamante e as demais reclamadas, impede que se reconheça a terceirização de serviços prevista na Súmula 331/TST, IV, desta Corte. A relação estabelecida pelas reclamadas se identifica com o disposto no Lei 11.422/2007, art. 2º, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, realizado por conta de terceiros e que estabelece a natureza comercial dessa atividade econômica. ... (Continua)

17 - STJ Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança. Contrato de transporte de mercadorias. Exigibilidade do vale- pedágio. Improcedência do pedido. Contrato que prevê o transporte de cargas fracionadas e de cargas fechadas. Reexame (Súmula 5/STJ). Prova pericial. Cumprimento adequado do contrato pela contratante. Reexame (Súmula 5/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Ante a divergência a respeito do critério de cálculo do pedágio eleito pelas partes, em contrato de transporte de cargas, o Tribunal de Justiça atentou para o fato de que, na espécie, o ajuste teve como objeto cargas fracionadas e cargas fechadas, determinando, assim, a incidência da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º apenas sobre a parte do transporte de cargas fechadas. A reforma do entendimento acerca de o contrato ser relativo às duas modalidades de cargas (e não apenas a cargas fracionadas) demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de cargas. Súmula 331/TST, IV e V, desta corte. Contrariedade não configurada.

«A delimitação do Tribunal Regional de que as reclamadas firmaram contrato comercial de transporte de cargas; que o caso não se trata de terceirização; que o contrato «não teve por objeto a contratação de serviços terceirizados e que as reclamadas, ao contratarem empresa de transporte rodoviário de cargas, figuraram apenas «como mais uma dentre as clientes/contratantes dos serviços prestados, impede que se reconheça a contrariedade apontada à Súmula 331/TST, IV e V, desta Corte. No contexto em que solucionada a lide, a relação estabelecida pelas reclamadas se identifica com o disposto no Lei 11.422/2007, art. 2º, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, realizado por conta de terceiros e que estabelece a natureza comercial dessa atividade econômica. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

A responsabilidade subsidiária pressupõe a existência de um contrato de prestação de serviços entre duas empresas e, no caso em análise, o relacionamento havido entre a primeira e a quinta reclamadas foi de natureza estritamente comercial. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, quanto à questão.... (Continua)