Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS.

LEI 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. ADC 48. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E INVALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho não tem competência para eventualmente descaracterizar as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007, pois, apenas a Justiça Comum possui competência para analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, ou seja, para analisar a relação comercial de natureza civil entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas. Precedentes do E. STF. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)