carater preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Caráter preventivo, descabe alegação de intempestividade.

2 - TJMG Mandado de segurança. Caráter preventivo. Inexistência de ato praticado pela autoridade coatora. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Sendo o mandado de segurança interposto em caráter preventivo, para obstar à aplicação de lei contestada, e não em virtude de ato já praticado pela autoridade dita coatora, descabe a preliminar de decadência.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Caráter preventivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local entendeu tratar-se de mandado de segurança de caráter preventivo objetivando que o Fisco Estadual se abstivesse de lançar o tributo, razão pela qual não incidiria o prazo decadencial de 120 dias (e/STJ fls. 62/66). ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Autoridade coatora.

«O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se utilizar o «writ para atacar o decreto ou a lei em tese.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Compensação. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação tributária apresenta nítido caráter preventivo, não se voltando contra lesão a direito já ocorrido, e, sim, em face de possível autuação fiscal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Caráter preventivo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (e/STJ fl. 968) a fim de afastar o caráter preventivo reconhecido no pedido inicial exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Decadência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 18.

«Sendo o mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes: RESP 776.032/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06/02/2006; RESP 607.489/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 04/04/05.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Caráter preventivo do writ. Prazo decadencial. Não sujeição.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Município de São Paulo - Separação judicial - Partilha de bens - Doação de imóvel, em sua integralidade, aos filhos do casal - Pretendida a concessão da segurança, em caráter preventivo, a fim de que lhe seja assegurado o direito líquido e certo ao registro da transmissão não onerosa, sem a imposição de pagamento do ITBI - Transmissão não onerosa de bem imóvel - Inexistência de fato gerador do ITBI - Segurança denegada em primeiro grau - Ausência de comprovação da iminência de prática de ato pela autoridade que viole o direito alegado pela parte - Mesmo se tratando de segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora - Mero receio subjetivo, que não é suficiente para demonstrar ameaça real, plausível, concreta e objetiva ao direito defendido pela impetrante - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Caráter preventivo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao conceder a segurança, o acórdão recorrido entendeu, com base no pedido formulado na petição inicial, que a pretensão das impetrantes possui caráter preventivo na medida em que indicou a existência/iminência de ato coator supostamente ilegal que se renova a cada dia (e/STJ fls. 1329/1330).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Caráter preventivo afastado.

«1. O acórdão recorrido assentou que a impetrante teve conhecimento do ato ofensivo ao seu direito no ano de 2005 e que o objeto da ação prende-se aos efeitos concretos da Instrução Normativa 21/05-SGF, de 21 de março de 2005, o que demonstra o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança (120 dias). ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Reclamação de caráter preventivo. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em reclamação. Exceção de incompetência da Justiça do Trabalho. Tema 725 da Repercussão Geral e ADPF Acórdão/STF. Ausência de aderência estrita. Reclamação com caráter preventivo. Agravo regimental não provido.

1. Não há aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada atinente à competência jurisdicional com fundamento no CF/88, art. 114e as teses firmadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Repercussão Geral. 2. Não se admite o uso da reclamação com caráter preventivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. CARÁTER PREVENTIVO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O IMPETRANTE/PACIENTE INDEFERIDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. JULGADO PREJUDICADO O WRIT. 

16 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Cabimento. Considerações da Desª. Mercia Tomazinho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... A empresa embargante manejou embargos de terceiro de caráter preventivo, visto que, além de alegar a condição de terceira em relação às partes que contendem na execução, pois não foi declarada sucessora da executada, pretende evitar a ameaça de penhora em bens de sua posse e/ou propriedade. O cabimento da medida é indiscutível, sendo corroborado por Manoel Antônio Teixeira Filho, segundo o qual taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados («Curso de Direito Processual do Trabalho, vol. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2287). Essa a inteligência do CPC/1973, art. 1.046. ... (Desª. Mercia Tomazinho).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (cofins. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo. Recurso provido.

«1. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Questões afetas às infrações imputadas pelo fisco. Afastado o caráter preventivo do mandamus. Submissão ao prazo decadencial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Conforme consignado no aresto recorrido, a apelante pleiteia a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.025.400-8, lavrado e notificado à impetrante em 01.07.2013 (fls. 376). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476- Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. ... (Continua)